O Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto ao Projeto de Lei
(PL) 1.611/2010, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade),
que inclui condomínios de edifícios entre os beneficiados pelo Nota Legal.
O
programa devolve até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos pelo
estabelecimento a seus consumidores. É um incentivo para que os cidadãos que
adquirem mercadorias ou serviços exijam do estabelecimento comercial o
documento fiscal.
A proposta foi sugerida ao deputado Chico Leite por um cidadão. Com a derrubada
do veto, o Projeto de Lei segue agora para promulgação do governo, que terá que realizar as
adequações no programa para que os condomínios possam realizar o cadastro.
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