LEI INCLUI CONDOMÍNIOS DO DF NO PROGRAMA NOTA LEGAL

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto ao Projeto de Lei (PL) 1.611/2010, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), que inclui condomínios de edifícios entre os beneficiados pelo Nota Legal. 


O programa devolve até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos pelo estabelecimento a seus consumidores. É um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.



A proposta foi sugerida ao deputado Chico Leite por um cidadão. Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei segue agora para promulgação do governo, que terá que realizar as adequações no programa para que os condomínios possam realizar o cadastro.

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