CALOTE EM JORNAIS - Agência Agnelo Pacheco vai dar “Rasteira” em veículos de comunicação


Alguns veículos de comunicação do Distrito Federal estão indignados com uma rasteira que estão prestes a levar da agencia de publicidade Agnelo Pacheco.

É uma situação no mínimo estranha, envolvendo uma PROPOSTA feita pela agência e aparentemente com o conhecimento e concordância da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ocorre que a Agnelo Pacheco, contratada pela CLDF para agenciar a publicidade da Casa junto aos jornais, blogs, rádios e tvs, sob a alegação de falência da empresa, deu um calote em alguns veículos e, tudo indica, pretende dar um ainda maior em outros.

ENTENDA O CASO
No fim do ano de 2016, fim também da gestão da Mesa Diretora Biênio 2015/2016, o departamento de publicidade da Câmara Legislativa distribuiu, por intermédio da agência Agnelo Pacheco, anúncios publicitários da campanha “CLDF E VOCÊ” para vários veículos de comunicação comunitários e mídias eletrônicas. Todos eles cadastrados dentro das regras estabelecidas pela CLDF e, portanto, habilitados para receber o pagamento pelo serviço prestado.
Os veículos que publicaram as peças publicitárias o fizeram mediante PIs (Pedidos de Inserção) emitidas pela agencia e autorizadas pela CLDF. 
Estes veículos de comunicação apresentaram a devida Nota Fiscal e os comprovantes de veiculação, também conforme as regras e condições estabelecidas pelo cliente contratante, no caso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Após analisar e aprovar os documentos apresentados pelos veículos de comunicação (Nota Fiscal e os comprovantes de veiculação), o órgão responsável pela publicidade da CLDF encaminhou os processos para a Agnelo Pacheco e repassou a verba para o pagamento de um grupo deles, já descontados os 20% de comissão de que tem direito as agências de publicidade.
Isto para apenas um grupo de veículos.  Outro grupo com igual volume a receber (cerca de R$ 2 milhões) estão com os processos parados na CLDF aguardando a confirmação do pagamento para a primeira leva de veículos.

O primeiro grupo não recebeu o repasse do pagamento devido pela Câmara Legislativa por parte da Agnelo Pacheco por, segundo informações da agência, falência da empresa.
Apesar de o contratante, beneficiário do serviço e o cliente ser a Câmara Legislativa, a Mesa Diretora da Casa eleita para o biênio 2017/2018, que seria a responsável pelo pagamento aos veículos, legalizou o calote ao “lavar as mãos” e deixar os jornais no prejuízo (a maioria deles de pequenos empresários).

Os proprietários dos veículos sempre que procuraram informações sobre esse pagamento foram orientados (nem sempre com a devida educação e respeito) a processar judicialmente a agência e não cobrarem da CLDF, que é o cliente devedor de direito, conforme a interpretação de vários juristas consultados.
Destaque-se que os veículos de comunicação não participam, não opinam, não influem, não decidem e são impotentes no processo de licitação e contratação das agências de publicidade que prestam serviços para a Casa, privilégio exclusivo dela.

A PROPOSTA
Veículos do primeiro grupo que levaram o calote da agência com a omissão permissiva da Mesa Diretora da Câmara Legislativa eleita para o biênio 2017/2018, estão recebendo um contato telefônico no mínimo estranho.
Uma senhora que se identifica como Dra. Ludmila, representando a agência Agnelo Pacheco, está propondo o pagamento de quitação do serviço prestado ao primeiro grupo, condicionando para isso um desconto de 70% em prejuízo dos veículos.
A justificativa, segundo Dra. Ludmila, é que a segunda parcela do pagamento pendente na CLDF para o segundo grupo, só será liberada com a devida quitação do pagamento aos veículos do primeiro grupo.

RESUMO DO GOLPE
A Agnelo Pacheco, que recebeu o valor integral para ser repassado ao primeiro grupo e recebeu 20% do volume como comissão legal, quer também mais 70% de desconto para pagar o que deve aos veículos. Para, segundo a própria agência, que a Câmara Legislativa libere a parte do pagamento que, em tese, será repassado para o segundo grupo, que a julgar pela ética da proposta, corre o perigo de só receber também com o mesmo desconto.

PRECEDENTE PERIGOSO
Alguns veículos de grande e pequeno porte, pressionados por dificuldades financeiras e dívidas (algumas, consequências desse calote) estão aceitando a “PROPOSTA” da agência e recebendo apenas 30% do valor total do serviço prestado.
Nada impede a agência de tentar agir da mesma forma com a turma do segundo grupo (ou pior). Como o agenciamento de publicidade para órgãos públicos é contrato temporário e de acordo com gestões e mandatos, o expediente utilizado pela Agnelo Pacheco poderá ser usado também por outras agencias em ocasiões futuras.

ASVECOM
Edvaldo Brito, presidente da Associação de Veículos Comunitários do DF e Entorno – ASVECOM, disse que os associados da entidade são livres para escolher aceitar ou não a PROPOSTA, mas se posicionou contrário ao que foi proposto pela agência.
Segundo ele, “é uma proposta antiética, constrangedora e no mínimo indecente, que diminui a importância dos veículos de comunicação e o respeito que lhes é devido por clientes e agências”.  

CÂMARA LEGISLATIVA
Solução pela CLDF? Nem pensar. 
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa biênio 2017/2018 responsável pelo pagamento aos veículos, não tiveram seus mandatos renovados nas urnas nessas eleições e com certeza não darão a mínima para o prejuízo dos veículos.

ENEM / PREVIDÊNCIA / REAJUSTE - Bolsonaro ao vivo, no Facebook


O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou em transmissão ao vivo pelo Facebook, nesta sexta-feira (9), que em 2019 ele tomará conhecimento do conteúdo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) antes da aplicação da prova.



Bolsonaro criticou a questão do Enem deste ano que abordou o pajubá, conjunto de expressões associadas aos gays e aos travestis. Segundo ele, agora querem obrigar a molecada a se interessar pelo assunto e disse que em 2019 o conteúdo vai mudar.


O presidente também falou sobre o reajuste de 16% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Senado. Segundo ele, estão colocando na conta dele como se já tivesse poder pra impedir. A decisão de vetar ou não depende do presidente Michel Temer.
Durante transmissão, Bolsonaro negou que esteja em estudo aumentar a idade de 40 anos para contribuição de aposentadoria integral e aumento da alíquota de contribuição para 22% na Reforma da Previdência.



Bolsonaro ainda disse que deve anunciar nos próximos dias os nomes dos ministros do Meio Ambiente, Saúde, Educação, Relações Exteriores e Defesa.

Fonte: Agência do Rádio - Juliana Gonçalves
Fotos: Internet

AGROTÓXICOS - Futura ministra de Bolsonaro promete debater o uso


A futura ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), afirmou que a pasta dará “muito espaço” para discutir as mudanças nas regras de uso dos agrotóxicos.
 
Foto: Internet
Em entrevista a jornalistas, em Brasília, a parlamentar foi questionada sobre as normas de utilização dos defensivos agrícolas. De forma positiva, ela defendeu o projeto que trata do assunto.


A Lei dos Agrotóxicos foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados em junho deste ano. Enquanto o grupo contrário à matéria entende que a flexibilização das regras vai se limitar apenas à atuação de órgãos de controle, os defensores do projeto argumentam que o texto vai modernizar a legislação, dando agilidade ao processo de registro das substâncias.

Tereza Cristina também disse que vai se reunir com o presidente eleito e que devem discutir o modelo de Ministério da Agricultura pensado por Bolsonaro. Um dos pontos a serem analisados, segundo a futura ministra, é deixar o setor responsável pelas áreas de pesca e agricultura familiar.
Sobre as terras indígenas, a nova ministra da Agricultura defendeu o diálogo entre as partes ao afirmar que é preciso se fazer justiça para que, tanto indígenas quanto produtores, possam sobreviver.

Fonte: Agência do Rádio - Marquezan Araújo


MÊS DO JÚRI – De 05 a 30 de novembro



Realizado, anualmente, em novembro, o Mês Nacional do Júri foi instituído pelo CNJ em 2014, como Semana Nacional do Júri e, dada a sua relevância, teve aprovada sua ampliação, dois anos depois, permitindo a realização de um esforço concentrado por mais tempo, com a consequente elevação do número de julgamentos.

Durante a edição de 2018, os tribunais de Justiça das 27 unidades da Federação darão prioridade à análise de processos com réus presos; casos que envolvam violência contra mulheres e menores de idade; crimes cometidos por policiais no exercício das atividades ou não; e crimes cometidos nos arredores de bares e casas noturnas.

De 5 a 30 de novembro, as 15 circunscrições do DF que irão participar do evento esperam julgar 135 processos.
O número, de acordo com o Gestor das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no TJDFT e titular do Tribunal do Júri de Taguatinga, juiz João Marcos Guimarães Silva, não é maior, porque o TJDFT consegue realizar os julgamentos de crimes dolosos contra a vida dentro de prazo considerado bastante razoável, obedecido o rito processual próprio das ações do júri.

Fonte/Imagem: http://www.tjdft.jus.br

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - acusado de matar é condenado pelo júri popular

Foto Ilustrativa


O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou Renato Pereira 
Ribeiro a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter causado a morte de Giane Tavares Gama, no dia 1º de junho de 2012, em frente ao bar Potiguar Caldos, localizado na QNL de Taguatinga.

Renato foi condenado por homicídio qualificado por gerar perigo comum, pois, conforme consta nos autos, no dia dos fatos, o acusado dirigia embriagado, em altíssima velocidade e pela contramão, em uma avenida movimentada. Em decorrência da atitude, acabou por atropelar a vítima, que atravessava a pista com a atenção voltada para o fluxo normal de veículos.
Após o atropelamento, colidiu com outros dois veículos, um deles trafegando corretamente em sua mão de direção e outro estacionado. Consta também que, com a conduta, numa avenida movimentada de centro urbano, em horário de pico, Renato impôs risco a todas as pessoas que ali transitavam, gerando, assim, perigo comum.

Após a condenação, não foi dado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque o réu, mesmo depois de ter se envolvido num acidente com morte, já se envolveu em outras duas situações relacionadas a embriaguez ao volante, ou seja, continuou dirigindo sob o efeito de álcool, demonstrando, com isso, segundo o juiz, certo desrespeito e descrença em relação às leis vigentes em nosso país.

Sendo assim, o magistrado registrou que os elementos constantes dos autos permitem concluir com segurança que o réu, solto, pode reiterar a conduta de dirigir sob a influência de álcool e colocar a incolumidade física e a vida de outras pessoas em risco.

No julgamento, que ocorreu na quarta-feira, dia 7 de novembro de 2018, Renato foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III do  Código Penal.

CABE RECURSO DA SENTENÇA.


Processo: 2012.07.1.016893-7


MULTAS DE TRÂNSITO ANISTIADAS – Devem ser devolvidas e não “gerar crédito”


O juiz da 3a. Vara da Fazenda Pública do DF determinou a publicação de edital de intimação para cientificar aos motoristas que tem direito ao ressarcimento de multas pagas tornadas sem efeito, com base na Lei Distrital n.º 1909/98, de decisão colegiada que determina a restituição dos valores devidos.

A ação foi movida pelo MPDFT em desfavor do DETRAN/DF, que retém os valores de multas anistiadas ou anuladas que foram pagas pelos contribuintes e converte em "créditos para desconto no pagamento de multas futuras".

O edital, publicado na quinta feira, dia 8 de novembro, informa aos condutores de veículos automotores que pagaram por multas ao DETRAN/DF, baseados em autos de infrações que foram cancelados, anulados ou invalidados com base na lei mencionada, o entendimento registrado no acórdão da 6a. Turma Cível do TJDFT:
“O artigo 2º da Lei Distrital nº 1.909 de 12 de março de 1998 determinou que no caso de ter sido considerado indevido o pagamento da multa (anistia por meio daquela lei), os valores pagos serão restituídos aos interessados, bastando simples requerimento, e não transformados em crédito como anunciado pelo Ministério Público”.

O colegiado também registrou que:
“é ilegal a ação do DETRAN/DF (...) de reter os valores pagos a título de multa anistiados pela Lei Distrital nº 1.909/1998, não possuindo o Estado a faculdade de compensação entre créditos”.
O acordão faz ainda referência ao Código de Trânsito Brasileiro, no §2º do art. 286 da Lei nº 9503/1997, segundo o qual:
"se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade ser-lhe-á devolvida à importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais".

Para obter informação acerca do valor de cada multa, o interessado deve procurar o DETRAN/DF.
Sendo positivo o crédito e não havendo pagamento administrativo, o credor deve se habilitar e promover o ressarcimento do que lhe é devido perante o Juízo Fazendário em qualquer uma das Varas da Fazenda Pública, no prazo de 15 dias, a contar do término da dilação do Edital.
Ou simplesmente o interessado requerer o ressarcimento perante o DETRAN/DF.

PJe: 0065760-53.2002.8.07.0001

Fonte: http://www.tjdft.jus.br

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Equipe de transição quer aprovar "versão light" ainda este ano


Técnicos da área econômica e futuros ministros da equipe de transição de Jair Bolsonaro apresentam propostas para enfrentar o desafio de equilibrar as contas públicas do governo.

Um dos pontos da discussão é tentar aprovar alguma mudança na Previdência ainda este ano.

Para driblar a resistência do Congresso Nacional, um dos caminhos cogitados é mexer nas regras para aposentadoria sem alterar a Constituição. Entre as possibilidades, está propor a reforma por meio de projeto de lei, sem emenda constitucional.

 “Projeto de lei precisa de um número menor de parlamentares apoiando para que sejam aprovados no Congresso Nacional. Já uma proposta mais ampla, como se faz necessário, embora alguns segmentos tenham resistência, essa proposta de emenda constitucional depende de um quórum mais alto de parlamentares.
É uma quantidade de votos mais difícil de ser conquistada, quer agora, quer no futuro.
Então a ideia é se levar uma chamada proposta mais light.

Rui Fragoso
Advogado de Direito Constitucional

Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição são necessários os votos favoráveis de 3/5 de todos os membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Na Câmara, por exemplo, é preciso que 308 deputados votem a favor.
Já a aprovação de um projeto de lei complementar, apesar de passar por dois turnos de votação, depende apenas votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados, o que reduz o número para 257 parlamentares na Câmara, por exemplo.

Para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a reforma precisa ser aprovada de qualquer jeito. Caso contrário, as contas do governo continuarão no vermelho.
“Se conseguir fazer algo este ano, ótimo. Mas se não conseguir, não é o fim do mundo. O importante é aprovar no próximo ano, porque sem aprovar a reforma da Previdência, não haverá ajuste fiscal no Brasil.”
 Mansueto Almeida

Secretário do Tesouro Nacional


Essa alternativa da equipe de transição de tentar aprovar a reforma da Previdência sem modificar a Constituição evita, inclusive, que a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro seja suspensa, já que não é possível votar propostas que alterem a Carta Magna enquanto o decreto estiver em vigor.

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