LOJA É CONDENADA A RESTITUIR dinheiro de cliente por entregar móveis com defeitos.


A juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Mercato Comércio de Móveis S/A a restituir uma cliente pela compra de móveis contratados com a empresa e entregues com defeito.


 A ré terá, ainda, de indenizar a autora por danos morais sofridos com as sucessivas tentativas de acordo.

Constam nos autos que, no dia 24/11/18, a consumidora contratou com a referida loja a compra de móveis de projeto, pelos quais efetuou o pagamento de R$ 40.890, em transferência bancária. Pagou, em acréscimo, a quantia de R$2 mil pela impermeabilização dos estofados.
Os aborrecimentos começaram já no ato da entrega dos produtos, em 31/1/19, quando a autora verificou que quatro peças apresentavam defeitos (uma mesa de apoio com vidro arranhado, um aparador com pintura defeituosa, a mesa de jantar com manchas no tampo e na pintura e uma cadeira com um pé quebrado).

Segundo a autora, após reclamação e longa espera, a ré trocou a cadeira quebrada, o tampo de vidro da mesa de apoio e o aparador, que novamente foi entregue com defeitos.
Ao tentar solucionar o problema pessoalmente, foi informada pelo arquiteto que a mesa de jantar e o aparador não estavam sendo produzidos com a qualidade e prazo esperados, sendo-lhe autorizada a desistência da compra ou a troca por outros produtos. Diante disso, foi solicitado ao profissional que elaborasse novo projeto.

Dado o atraso e a impossibilidade de resolução do problema, a autora voltou ao estabelecimento comercial, três meses depois, para declarar o interesse em devolver os móveis entregues com defeito e rescindir o contrato, com a consequente devolução dos valores pagos pelos itens mencionados, além daquele relativo à impermeabilização das cadeiras, bem como reparação pelos danos morais suportados.

Em sua defesa, a Mercato relatou que a autora recusou-se a devolver apenas os móveis que apresentaram defeitos e pretendia a devolução também das cadeiras que não são da mesma linha dos móveis defeituosos. Sustenta que o dano ao aparador foi causado por acidente doméstico e insiste na inexistência de danos a serem reparados.

A juíza verificou que a ré reconhece os defeitos de alguns móveis que compunham o contrato, o que evidencia falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual.
“A ré não aceita, entretanto, a devolução integral dos móveis adquiridos. Diz que as cadeiras compradas com a mesa de jantar estão em perfeito estado”, relatou a magistrada, que continuou:
“As cadeiras foram compradas em composição com a mesa, cujo defeito foi reconhecido pela ré. Todo o mobiliário foi escolhido com o assessoramento técnico/arquitetônico fornecido pela empresa, depois de realizada a avaliação sobre a adequação e correspondência entre as peças eleitas. Assim, com a entrega de parte do mobiliário defeituoso, a requerida frustrou a pretensão da autora de ter móveis perfeitamente compatíveis entre si e com o espaço de que dispunha para alocá-los”, concluiu.

Diante do exposto, a julgadora considerou que a autora tem razão em pretender a resolução do contrato, com a devolução de todo o mobiliário questionado. A magistrada fez questão de reforçar que as partes contratantes de um negócio devem pautar-se em padrão ético de confiança e lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé.
Sendo assim, “alegar que o defeito na peça entregue tenha sido causado pela própria autora não merece prosperar, pois a requerida não comprovou que tenha entregue móveis livres de defeitos”.

A ré foi condenada a recolher os móveis recusados pela autora – mesa, oito cadeiras e aparador – e devolver o valor de R$23.684,22 pago na aquisição dos mesmos, além de restituir os R$ 800 pagos pela impermeabilização das referidas cadeiras.

De acordo com a juíza substituta, observou-se, pelo relato da autora, que foram diversos os contatos com a loja, após ter empregado significativa importância para adquirir móveis para guarnecerem a sua residência:

“A legislação brasileira defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável”.

Sendo assim, a magistrada determinou o valor de R$ 2 mil a ser pago a título de danos morais.

Fonte: Ascom TJDFT - PJe: 0722184-25.2019.8.07.0016

CONSTRUTORA É CONDENADA por causar danos com bueiros entupidos com restos de obras


O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Sigma – Locação de Máquinas e Serviços de Terraplanagem, responsável pela construção de ciclovias no Distrito Federal, a indenizar, por danos morais e materiais, um motorista que teve seu veículo danificado em razão de inadequações nas obras realizadas pela fornecedora de serviços.

O autor da ação contou que, em março de 2018, estava dirigindo na DF-085, única via de entrada e saída para a COLÔNIA AGRÍCOLA ÁGUAS CLARAS, quando se deparou com uma “enorme poça de água”.


Como não havia outra pista para chegar ao seu destino, foi obrigado a seguir e teve seu carro danificado.

O motorista afirmou que a inundação ocorreu porque a empresa ré não recolheu devidamente os detritos das obras e acabou provocando o entupimento dos bueiros.
“Vários carros foram danificados”, reforçou o requerente.

Chamada à defesa, a empresa solicitou a realização de prova pericial para comprovar as alegações do autor, já que, segundo ela, o entupimento se deu pela inadequação do próprio bueiro em relação à vazão do local.
Ao analisar o caso, a juíza descartou a possibilidade da realização de perícia e entendeu que as alegações do autor ficaram devidamente comprovadas pelos documentos apresentados.
A magistrada declarou que caberia à ré, responsável pelas obras, dar a destinação correta aos detritos e impedir o deslocamento de terras. “É de conhecimento geral as consequências danosas desse tipo de negligência, ocasionando alagamentos e afetando a mobilidade e o meio ambiente urbano”, disse.

A prestadora de serviços foi condenada a pagar ao autor R$ 4.826,00, pelas peças e reparo do veículo, e R$ 4 mil por danos morais.

Fonte: Ascom TJDFT - PJe: 0738248-47.2018.8.07.0016 (CMA)

PSORÍASE - Tratamentos modernos são incluídos no SUS


Foi aprovada, no último dia 11 de setembro, a incorporação de ustequinumabe no Sistema Único de Saúde com a atualização do PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) para tratamento de psoríase moderada à grave.
O imunobiológico da Janssen, farmacêutica da Johnson & Johnson,  será uma importante opção para pacientes que falharam à terapia com medicamentos anti-TNF ou que apresentem alguma contraindicação a esta classe.


A psoríase é uma doença crônica e inflamatória conhecida por causar lesões na pele que descamam e causam grande incomodo físico e psicológico, afetando a autoestima e a confiança dos pacientes.
No Brasil, mais de 3 milhões de pessoas convivem com a doença.

Para os pacientes que não respondem aos tratamentos convencionais, os medicamentos imunobiológicos são fundamentais:
A incorporação pelo SUS dessa classe de medicamentos mais modernos tem uma importância vital para a melhoria do bem-estar físico e psíquico dos pacientes”, afirma o Dr. Ricardo Romiti, médico dermatologista da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e responsável pelo Ambulatório de Psoríase do Hospital das Clínicas da USP (HC-FMUSP).
“Sem dúvida, essa nova diretriz possibilitará que o manejo da psoríase seja realizado da forma mais eficaz possível alcançando um maior número de pacientes”, completa.

“Tratamentos biológicos, como o ustequinumabe, são compostos por moléculas complexas, produzidas a partir de células vivas por meio de técnicas de biotecnologia. São medicações eficazes ao combater quadros mais complexos da doença, em que outras terapias não fazem o efeito desejado”, explica o especialista.
O tratamento adequado é a única forma de minimizar os efeitos negativos da doença na vida dos pacientes: as lesões representam um grande incômodo para os pacientes pois podem tomar conta de órgãos visíveis, como braços, pernas, tronco e couro cabeludo.

Com o avanço de pesquisas e estudos sobre a doença, chegaram ao mercado novas classes de biológicos que agem bloqueando de forma específica a reação inflamatória, como “mísseis teleguiados” sobre as chamadas interleucinas.
O especialista explica que esses medicamentos “são opções inovadoras, extremamente eficazes e seguras, e que oferecem alta porcentagem de regressão das lesões de pele. Isso porque elas atuam diretamente nessas citocinas que promovem a ação inflamatória causadora das lesões de psoríase”.

“A falta de conhecimento, o medo infundado de contágio e o próprio preconceito pela doença ainda são uma realidade do dia-a-dia das pessoas com psoríase, levando-as ao isolamento. Consequentemente, as relações sociais, a autoimagem e a autoestima também são prejudicadas pela doença”, relata o médico.
Fato que se traduz em números: quase 70% dos pacientes são acometidos por patologias psicológicas, como ansiedade (39,7%) e depressão (27,1%), segundo o estudo APPISOT, publicado no Journal of Dermatological Treatment.

SOBRE USTEQUINUMABE
Ustequinumabe é um anticorpo monoclonal totalmente humano e inibidor seletivo das interleucinas IL 12 e 23. O medicamento é indicado no tratamento da psoríase em placa, moderada a grave, em adultos que não responderam, que têm uma contraindicação ou que são intolerantes a outras terapias sistêmicas.
Os principais riscos dos medicamentos biológicos são o surgimento de infecções ou reativação de infecções latentes. As reações adversas mais comuns identificadas com o uso do medicamento são nasofaringite e  cefaleia.
O medicamento também é indicado para pacientes adultos com artrite psoriásica ativa e para o tratamento da Doença de Crohn ativa de moderada a grave.

SOBRE A JANSSEN
Na Janssen, estamos criando um futuro no qual as doenças são parte do passado. Somos a empresa farmacêutica da Johnson & Johnson, trabalhando incansavelmente para fazer com que esse futuro seja uma realidade para pacientes de todos os lugares. Combatendo as doenças com ciência, melhorando o acesso com engenhosidade e curando a falta de esperança com paixão. Focamos nas áreas da medicina em que podemos fazer a maior diferença: Oncologia e Hematologia; Imunologia; Neurociência; Doenças Infecciosas e Vacinas; Hipertensão Pulmonar; e Cardiovascular e Metabolismo.
Para saber mais, acesse www.janssen.com/brasil. Siga a Janssen Brasil no Facebook e no LinkedIn, e também a página de Carreiras J&J Brasil no Instagram,Facebook e LinkedIn.



MOSTRA DE CARROS ANTIGOS - Exposição da rede Iguatemi em Brasília, no dia 20 de setembro


O Iguatemi Brasília recebe a Mostra de Carros Antigos, projeto cultural que está percorrendo os shoppings da rede Iguatemi, entre os dias 20 e 22 de setembro.


O projeto visa a despertar o interesse do público pelos automóveis antigos e históricos.

A exposição apresenta um ambiente rico em história tecnológica e cultural, que promove a troca de experiências e a disseminação da história não só automotiva, mas de toda uma época. Além da exposição dos veículos, o espaço conta ainda com a presença da cervejaria Corina, food trucks e música ambiente.

“Um veículo antigo restaurado, apto a andar confiavelmente, ostentando todos os brilhos do dia de sua fabricação, constitui-se em um retrato vivo da história”, afirma José Paulo Parra, responsável pela produção do evento. A mostra reúne algumas raridades locais para que o público do shopping tenha acesso a estes clássicos.



A exposição abre das 10h às 22h nos dias 20 e 21 de setembro (sexta-feira e sábado) e das 11h às 20h no dia 22 (domingo), e está localizada no 1 º subsolo do Iguatemi. A entrada é gratuita.
O evento é realizado pela Talladega Motors e conta com apoio institucional da Federação Brasileira de Veículos Antigos (FBVA), além do apoio local do Veteran Car Brasília.

Local: 1º Subsolo do Shopping Iguatemi -   SHIN CA 4, Lote A – Lago Norte
Entrada gratuita

O Iguatemi Brasília reúne, em um só local, moda, gastronomia, serviços, passeio, conforto, conveniência e entretenimento. O shopping conta com o know-how da Iguatemi Empresa de Shopping Centers, uma empresa full service (administra, planeja e constrói), classificada como a 36.ª marca mais valiosa do Brasil, a única em seu segmento.
São mais de 160 lojas, entre elas 22 marcas inéditas na capital federal. O shopping conta, ainda, com um dos mais modernos projetos de arquitetura e paisagismo. Grandes skylights proporcionam total integração com o exterior e permitem ao público aproximação com a natureza. Além disso, oferece mais de 3 mil vagas de estacionamento, das quais 1,8 mil cobertas, e serviço de valet parking.

Fonte: Re9 Comunicação

ACIDENTES DE TRÂNSITO - Falha humana é a causa de mais de 50%


De 18 a 25 de setembro o Brasil comemora a Semana Nacional do Trânsito com uma queda de 12% nas indenizações pagas pelo seguro  DPVAT  entre janeiro e junho deste ano em comparação ao mesmo período de 2018.

O resultado reflete a estabilidade alcançada no número de mortes,  diminuição de 18% nos casos de invalidez permanente e aumento de 6% na cobertura de despesas médicas e suplementares.

Para o oftalmologista do Instituto Penido Burnier, Leôncio Queiroz Neto, perito em medicina do trânsito e membro da ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego) o resultado só não é melhor porque no Brasil 1 em cada dois motoristas precisa usar óculos de grau, mas a maioria só atualiza  a receita quando vai  renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação.

“As alterações viciais mais frequentes entre os motoristas são: miopia (dificuldade de enxergar de longe), hipermetropia (dificuldade para perto), astigmatismo (falta de foco para perto e longe) e catarata nos condutores com mais de 60 anos”

Os erros de refração e a catarata em estágio inicial, explica,  diminuem a rapidez de leitura, reflexo,  percepção de contraste e profundidade.
Isso explica o resultado de um estudo divulgado em 2018 pelo Ministério dos Transportes que aponta a falta de atenção e o excesso de velocidade como as maiores causas de acidentes. Queiroz Neto esclarece que os vícios refrativos e a catarata inicial alteram a noção de velocidade no trânsito. Por isso, embora possamos nos adaptar a enxergar mal é prudente atualizar os óculos a cada 18 meses para garantirmos uma direção mais segura.

COMO MELHORAR A VISIBILIDADE NO TRÂNSITO
O inverno ainda não terminou, mas o calor seco e a radiação UV (ultravioleta), bem acima de 5 conforme preconiza a OMS (Organização Mundial da Saúde) resseca a lágrima, predispõe à conjuntivite de imediato e a longo prazo à catarata, degeneração macular e pterígio provocados pela ação acumulativa da radiação no globo ocular.



Queiroz Neto afirma que nem sempre quem precisa usar óculos de grau se adapta bem aos óculos escuros. Para este grupo evitar as doenças causada pela exposição dos olhos ao sol , as lentes fotossensíveis que filtram 100% da radiação UV e escurecem de acordo com a intensidade de luz são as mais indicadas.  O especialista só recomenda usar óculos escuros para quem tem boa visão funcional ou fotofobia (aversão à claridade) frequente .

A fotofobia é frequente em pessoas de pele e olhos claros que não têm qualquer enfermidade ocular. Mas, também pode estar relacionado ao astigmatismo (deformidade da córnea que dificulta a visão de perto e longe), olho seco, alergia ou outras doenças inflamatórias nos olhos, ressalta. As lentes cinza são as mais adequadas para melhorar o conforto de quem tem aversão à luz, mas a recomendação é consultar um oftalmologista para verificar a causa.

O médico destaque que míopes têm maior dificuldade de adaptação ao crepúsculo e as lentes de grau na cor âmbar melhoram a visão de contraste.
“Já fiz teste no consultório com diversos pacientes colocando um lente âmbar na frente dos óculos de grau e a visão de contraste melhora”

Quem dirige à noite deve optar por lentes amarelas que reduzem o ofuscamento causado por faróis. 

Queiroz Neto ressalta que o ofuscamento e a dificuldade de enxergar à noite também podem sinalizar início de catarata. A doença reduz em até 4 vezes a visão noturna, comenta.
A única solução para catarata é o implante de lentes que substituem o cristalino opaco.
A última novidade em uma nova lente intraocular é a trifocal que elimina a necessidade de usar óculos em 95% dos casos, inclusive para perto. Estudos mostram que a nova tecnologia reduz o risco de acidentes de trânsito em 50%, conclui.




Fonte: 

TJDFT CONDENA PLANALTINA DE GOIÁS a indenizar mãe por morte de bebê


A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o município de Planaltina de Goiás/GO a indenizar uma mãe pela morte de recém-nascido ocorrida em razão de falha no atendimento pós-parto do Hospital Santa Rita de Cássia, localizado naquela cidade.

A autora da ação contou que procurou atendimento no hospital, em dezembro de 2014, quando estava com 41 semanas de gravidez. Mesmo com dores e em trabalho de parto, ela foi orientada a voltar para casa e, só após algumas horas, quando retornou ao hospital, deu à luz um menino.

A requerente disse, ainda, que, por causa da demora na realização do parto, o recém-nascido ingeriu líquido amniótico, o que provocou sofrimento fetal. Declarou que não foi dada assistência adequada ao bebê e que, só depois de nove horas de espera, ele foi transferido para Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Regional de Planaltina/DF, onde veio à óbito.

O município de Planaltina de Goiás, em contestação, disse que a requerente foi atendida às 11h54 do dia 02/12/2014 e, em seguida, foi internada para a realização de parto normal. Afirmou que não houve negligência no atendimento e que a autora não foi aconselhada a voltar para casa. O parto, segundo médico do hospital, ocorreu às 15h do mesmo dia e a genitora recebeu alta às 15h do dia seguinte.
“Do momento da internação até a realização do parto não transcorreram mais que três horas”, declarou o requerido. A unidade de saúde informou, também, que foi feita lavagem gástrica após a ingestão do “líquido escuro meconial” e, em seguida, foi solicitada a transferência do paciente para outra instituição, tendo em vista a ausência de neonatologista no Hospital Santa Rita de Cássia.

No julgamento do caso, o juiz averiguou, pelas documentações apresentadas e depoimentos médicos que, de fato, não houve demora no atendimento à gestante para a realização do parto. No entanto, segundo ele, o prontuário do Hospital Santa Rita de Cassia não detalha, de forma satisfatória, o atendimento prestado ao recém-nascido no período pós-parto.

“Verifica-se que houve falha no atendimento pela ausência de assistência devida e pela demora na transferência do bebê para o Hospital Regional de Planaltina/DF”, destacou o magistrado.
O juiz concluiu que esses fatores foram determinantes para o óbito, considerando-se que um atendimento adequado e mais ágil poderia ter dado sobrevida ao paciente. 
O Distrito Federal também foi acusado de negligência, pela parte autora, mas o julgador entendeu que não houve responsabilidade do ente público.

O município de Planaltina de Goiás/GO foi, portanto, condenado a indenizar a autora em R$ 60 mil, a título de danos morais, corrigidos a partir da data da sentença. 

FONTE: Ascom/ TJDFT (www.tjdft.jus.br)

GDF É CONDENADO a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço


A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo próprio em serviço, durante o tempo em que atuou como agente de vigilância ambiental do órgão.

Em sua defesa, a Administração Pública do DF argumenta não haver prova dos fatos alegados acerca do uso de veículo da autora para atividades laborais, bem como ser inviável a interpretação extensiva para conceder vantagens de outras carreiras.

Na sentença, a magistrada ressaltou que ficou constatado que a servidora desempenha funções do referido cargo de agente de vigilância ambiental e que a legislação determina o pagamento de verba indenizatória pleiteada pela autora.
“A previsão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento foi reproduzida pelo art. 106 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (lei orgânica do DF)”.

A julgadora frisou, ainda, que a legislação distrital, que ampara as contratações locais, determina o pagamento de indenização de transporte a todo servidor que exerça atividade cujas atribuições exijam, sistematicamente, a execução de serviço externo, como é o caso da autora.

“Ademais, se, por ventura, em razão de fatos extraordinários (por exemplo, readaptação, exercício de função de confiança etc.), o autor não estivesse no exercício regular de suas atribuições, caberia ao ente distrital demonstrar o fato desconstitutivo do direito do requerente, o que não ocorreu (...)”.

Sendo assim, condenou o réu (GDF) a reconhecer o direito da servidora ao recebimento de indenização pelo uso de veículo próprio em serviço, bem como a pagar à servidora as parcelas retroativas referentes ao período de 3/7/14 a agosto/2019, correspondente ao valor de R$ 25.998, além das parcelas vencidas no curso do processo, a serem atualizadas e corrigidas monetariamente.

FONTE: Ascom/ TJDFT (www.tjdft.jus.br)
PJe: 0732376-17.2019.8.07.0016

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