HORÁCIO LESSA RAMALHO,
filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, impetrou mandado de
segurança (0726838-71.2017.8.07.0001) contra o deputado federal IZALCI LUCAS - PRESIDENTE
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PSDB-DF, para ter acesso ao cadastro dos filiados do partido
no Distrito Federal com o objetivo de analisar a possibilidade de formação de
chapa para disputa dos diretórios zonais.
O impetrante justifica a ação por ter tentado o acesso aos
dados com diversos requerimentos junto à autoridade impetrada, que não atendeu
à solicitação de fornecimento do cadastro dos filiados do partido.
O magistrado Wagner Pessoa Vieira da 5ª Vara Cível determinou
então que o deputado federal IZALCI LUCAS – Presidente da Comissão Executiva do
PSDB/DF forneça ao impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da
intimação da decisão, o cadastro completo dos filiados do PSDB - DF, sob pena
de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao
valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
sem prejuízo da apuração de eventual prática do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/09) e, ainda,
ordem de busca de apreensão.
A DECISÃO DO
MAGISTRADO.
Para o deferimento da medida de urgência, é necessário que o
direito líquido e certo venha estampado na inicial, assim como haja perigo da
demora do provimento.
De acordo com § 9º do art. 6º do estatuto, “O
partido manterá atualizado e acessível a seus membros o cadastro zonal,
municipal, estadual e nacional dos seus filiados"
O impetrante comprovou, através de o documento ser filiado
ao PSDB. Portanto, de acordo com as normas do partido, é assegurado ao
impetrante o acesso aos dados cadastrais dos demais filiados.
De outra parte, o
perigo de demora reside no fato de que as convenções zonais serão realizadas entre
01/10/2017 a 08/10/2017 e o prazo para indicação das chapas é de 12 (doze) dias
antes da convenção, conforme art. 101 do estatuto do partido.
Cabe aqui destacar que embora não tenha havido negativa
expressa, é certo que o ato omissivo do impetrado é passível de impugnação por
mandado segurança, diante da ausência de motivo razoável para inércia diante do
requerimento formulado pelo impetrante.
Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a
autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
contado da intimação desta decisão, o cadastro completo dos filiados do PSDB -
DF, sob pena de multa diária de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de comprovado descumprimento desta
ordem judicial, limitada ao valor R$
40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual
prática do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/09) e, ainda, ordem de
busca de apreensão.
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações,
no prazo de 10 (dez) dias; bem como cientifique-se o representante legal da
pessoa jurídica interessada (PSDB), enviando-lhe cópia da inicial, para que,
querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso I e II, da Lei 12.016/09).
Após, dê-se vista ao Ministério Público.
Expeça-se mandado de intimação da autoridade coatora, a ser
cumprido em caráter de urgência, inclusive, se necessário, por oficial de
justiça plantonista.
