HORÁRIO DE VERÃO termina dia 17 de fevereiro, domingo.


O horário de verão termina no próximo domingo, 17 de fevereiro , à zero hora. 


Odiado por alguns e amado por outros, ele é utilizado para gerar uma redução de consumo de energia – que, no caso do DF, chegou à média de 2,7% no horário de ponta do sistema.

De acordo com a Companhia Energética de Brasília (CEB), o valor verificado foi maior que o previsto, já que a estimativa era de 2.2%. Dados demonstram que a demanda máxima registrada em outubro de 2018, antes do início do programa, foi em torno de 1.115MW.  
Já durante o período de vigência do horário de verão, o consumo ficou em 1.085MW.

A diferença, situa a companhia, representa um alívio no carregamento do sistema correspondente às cargas da região do Guará. Mas a principal vantagem do programa, lembra o diretor de distribuição da CEB, Dalmo Rebello, é reduzir o gasto de energia no horário de pico:

“O menor horário de consumo de energia é durante a madrugada.Quando o dia amanhece, inicia o gasto. Isso resulta em uma curva de aumento. Aqui em Brasília, no período da tarde há um consumo grande. No final da tarde, ele começa a cair. Mas temos um horário de ponta tradicional, que é entre as 19h e as 21h, quando as pessoas estão chegando a suas residências e ligam as luzes e aparelhos”.

REDUÇÃO NATURAL 
O diretor esclarece que o maior vilão do consumo é o chuveiro. No DF, as residências representam 50% do gasto de energia fornecida pela CEB:
“Durante o horário de verão, a ideia é quando as pessoas chegarem em casa o dia estar claro ainda. Não precisam ligar as luzes, então há uma redução natural nesse horário de ponta, pelo melhor aproveitamento da luz do dia.”
Dalmo Rebello destaca que o consumo de energia das residências em Brasília é o maior do país:

“Em função da renda per capita ser grande, as pessoas têm muito ar-condicionado, televisão, freezer e outros equipamentos que aumentam esse consumo”.
Além disso, a defasagem do horário de verão evita sobrecargas no sistema. 

“Se não houvesse esse programa, teríamos que evitar essa sobrecarga aumentando a capacidade do sistema, e isso precisaria de investimentos, gerando custos.Todo o setor elétrico teria que estar dimensionado com uma capacidade maior para atender à demanda. As usinas geradoras teriam que gerar mais. As linhas de transmissão e as distribuidoras teriam que ter uma capacidade maior. ”



No Brasil, além de vigorar no Distrito Federal, o horário de verão é adotado por dez estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal. 
Neste ano, o programa teve início à zero hora de do dia 4 de novembro de 2018.


SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO DF devem fazer recadastramento


Começa no próximo mês de março o recadastramento de servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) do Distrito Federal.

Foto: Agência Brasília 

A expectativa é de que cerca de 130 mil servidores ativos deverão se recadastrar.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) vai coordenar o trabalho.

O recadastramento foi instituído pelo Decreto nº 39.276, republicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 9 de agosto, e passou a ser obrigatório desde o último mês de janeiro.
A regra se aplica também aos servidores da administração indireta, mesmo quando cedidos a outros entes federativos, afastados ou licenciados.
De acordo com a Portaria nº 543/2018, o recadastramento será feito por meio do módulo “Recadastramento” no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, ou outro sistema que vier lhe substituir, no site www.seplag.df.gov.br/recadastramento.

EFETIVOS
Para os efetivos, comissionados e temporários (vinculados a empresas públicas), a renovação deverá ocorrer no mês do respectivo aniversário. A previsão é que o procedimento dure menos de 5 minutos. A norma valerá, também, para o servidor sem vínculo (comissionados) ou com acúmulo de cargo, emprego ou função pública (temporários), em cada um dos órgãos onde estiver lotado.
Não participam do recadastramento (porque recebem por outra fonte de pagamento) os integrantes das forças de segurança que recebem pela União por meio do Fundo Constitucional – exceto aqueles que estejam inscritos no sistema SIGRHNET – nem os empregados de empresas públicas não dependentes: Terracap, BRB, CAESB e CEB.
Quem não providenciar a retificação – ou ratificação – dos dados pessoais no prazo regular (anualmente, no mês do respectivo aniversário) poderá sofrer processo administrativo e apuração por eventual responsabilidade.
Fruto de orientação do Tribunal de Contas do DF, o recadastramento visa melhorar a gestão de pessoas e o planejamento de despesas de pessoal — o último ocorreu em 2011.

INATIVOS
A Portaria nº 199/2018 estabeleceu os procedimentos para o recadastramento e a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF. Para os inativos, além da atualização dos dados, deverá ser feita a prova de vida – declaração presencial, e quem coordenará esses trabalhos será o Iprev/DF.
No dia 2 de janeiro passado, foi iniciado o recadastramento para os servidores aposentados e pensionistas, que deverão fazer o recadastramento e prova de vida no mês de aniversário.
No dia 4 de dezembro, o Iprev publicou no Diário Oficial o edital nº 01/2018 de convocação dos servidores que deveriam realizar o recadastramento no mês de janeiro.
A lista completa com os nomes dos servidores pode ser encontrada no endereço www.iprev.df.gov.br/censo.
O recadastramento e a prova de vida presencial deverão ser feitos nas agências do BRB e os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira no horário de expediente bancário: das 11h às 16h. A relação das agências com endereço completo também está disponível no site.
Em um levantamento referente ao mês de janeiro, estimou-se que cerca de 4.900 aposentados e pensionistas deveriam ter feito o recadastramento. Foram contabilizados, porém, 2.203 atendimentos nas agências do BRB, e foram recebidas apenas 69 cartas referentes àqueles que se encontram fora do DF, número bem abaixo do estimado.
Já em relação a fevereiro passado, o último levantamento, feito no dia 13/02, apontou que dos 4.555 beneficiários aniversariantes do mês, só 899 haviam realizado o recadastramento e prova de vida. Espera-se que aproximadamente 60 mil beneficiários realizem o recadastramento até o final de 2019. Quem não fizer a prova de vida sem justificativa dentro do prazo legal, poderá ter o pagamento do benefício suspenso.

BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários com dificuldades para comparecer ou se locomover, mediante comprovação por meio de atestado médico, e maiores de 90 anos poderão requerer visita in loco de servidor do Instituto para fazer o recadastramento.
O pedido deverá ser enviado para o e-mail agendamento@iprev.df.gov.br com nome do aposentado ou pensionista, nº do CPF, telefone, endereço completo e pontos de referência.

Ainda neste ano, o agendamento estará disponível pelo App Na Hora DF, que funcionará nas plataformas Android e iOS.
O servidor designado pelo Iprev para fazer a visita deverá apresentar ao solicitante documento de identidade e credencial do instituto. Terminado o processo, será entregue ao beneficiário o comprovante da realização do recadastramento e da prova de vida.
Caso o beneficiário esteja fora do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do DF (Ride), terá de enviar, por correspondência, a documentação autenticada além de uma declaração de vida emitida em cartório (se morar no Brasil) ou em órgão de representação diplomática ou consular brasileiro (se residir em outro país).
Pensionistas e aposentados impedidos de fazer o recadastramento e a prova de vida por cumprir sentença de reclusão devem encaminhar a documentação ao Iprev acompanhada de atestado ou declaração de permanência carcerária expedido pela instituição em que estiverem retidos. Se o beneficiário estiver internado em unidades hospitalares durante o período de recadastramento, terá o prazo postergado por 30 dias após receber alta. Nesses casos, precisam acrescentar à documentação exigida a declaração médica que ateste a internação na data.
Em casos de aposentados incapazes ou pensionistas menores de idade, é obrigatório que estejam acompanhados de representantes legais e de servidores do Conselho Tutelar ou do Ministério Público (para os menores de 18 anos).
Além da documentação dos beneficiários, os tutores, guardiões e curadores devem apresentar documento original de tutela, termo de guarda ou curatela; e identidade original do representante legal.


TIRA DÚVIDAS:

O RECADASTRAMENTO É OBRIGATÓRIO? 
Sim, segundo o Decreto nº 39.276, de 6 de agosto de 2018, todos os servidores públicos do DF aposentados e pensionistas devem se recadastrar. Além disso, a legislação federal (Lei Federal 9.717/99 e a Lei 10.887/04) também prevê a obrigatoriedade desse procedimento.

COMO FAZER?
Servidores aposentados ou pensionistas deverão fazer recadastramento e prova de vida presencial nas agências do BRB, no mês do aniversário. A atualização de dados será continua e deverá ocorrer todos os anos. Caso o beneficiário se encontre incapacitado para comparecer ou se locomover até ao local designado, poderá ser representado por um procurador legal, que deverá comparecer para agendar uma visita in loco ao inativo. O recadastramento para servidores aposentados e pensionistas será coordenado pelo Instituto de Previdência dos servidores Públicos do DF (Iprev/DF).

QUANDO DEVO FAZER? 
Todos os anos no mês do seu aniversário.

O QUE PRECISO LEVAR?

APOSENTADOS:
Documentos obrigatórios:
– Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
– CPF;
– Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
– Pasep/PIS/NIT;

Desejáveis
– Título de eleitor;
– Ato de concessão e publicação da aposentadoria;
– CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;
– Certidão de casamento.

DEPENDENTES: 
Documentos obrigatórios:
– Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;
– CPF;
– Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.

Desejáveis:
– Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido.
 Pensionistas:

Documentos obrigatórios:
– Documento de identificação com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
– CPF;
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses) ou na falta deste, declaração de residência;

Documentos desejáveis:
– Certidão de casamento e/ou nascimento;
– Certidão de óbito do instituidor da pensão;
– Número do CPF do instituidor da pensão.

E SE EU NÃO ESTIVER NO DF? 
Além dos documentos obrigatórios, é necessária uma declaração de vida emitida por cartório ou, estando no exterior, declaração oficial emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontram. Essa regra é válida para aqueles que residem fora do DF ou que estarão fora do DF, por mais de 30 dias no período do seu recadastramento.

Fonte: Agência Brasília



MERCADO IMOBILIÁRIO apresenta sinais de retomada

Considerado por muitos como um dos principais indicadores do momento econômico nacional, o mercado imobiliário brasileiro já apresenta sinais de que retomará com força o crescimento em 2019.

As expectativas de especialistas são que ocorram uma grande valorização do metro quadrado para quem investe em áreas estruturadas.

“Depois de um período de estagnação, temos observado uma maior procura pelos loteamentos que oferecemos, sejam habitacionais ou corporativos. Isso demonstra que melhorou o otimismo com a economia, sendo que geralmente loteamentos e imóveis são os primeiros que se valorizam com retomada econômica”
Marcus Cunha
Diretor de Marketing do Grupo Realibras/Conspar, especializado em empreendimentos imobiliários.

Para a consultoria Cushman & Wakefield na América do Sul, a tendência de crescimento no setor já se mostra assertiva e números de 2018 já comprovam esse fato, com a demanda por imóveis subindo. Somando-se a isso o fato de que ocorreu uma redução na oferta por empreendimentos, em função da recessão, o que deve ser observado nos próximos ano é que o preço do metro quadrado deve subir e o setor viverá uma recuperação.

Dados da Cushman & Wakefield apontam que em 2018 a venda de imóveis residenciais cresceu cerca de 10%. Já nos imóveis corporativos os números apontam uma queda de espaços a serem ocupados em São Paulo estando atualmente em 21,4% (já atingiu 29,5% em 2016). Considerando contratos assinados sem mudança, a taxa já cai para 18%.

“A busca por nossas áreas Industriais e comerciaisvem se mostrando aquecida, já estamos fechando os primeiros negócios, mas o que impressiona é a procura e o maior ânimo dos administradores. Isso faz com que esse seja o momento ideal para compra, pois, se a demanda continuar a crescer, a tendência é que os preços também aumentem”.
Marcus Cunha
Diretor de Marketing do Grupo Realibras/Conspar, especializado em empreendimentos imobiliários.


Fonte: DSOP Educação Financeira ( Paulo Ucelli - Assessoria de Imprensa)

PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO de farmácias abrange 17 milhões de cadastros


Para inserir as redes de farmácias associativas brasileiras no mapa dos programas de fidelização de clientes, a Febrafar desenvolveu em 2011 o Painel de Estratégias Competitivas (PEC).

O modelo que permite as lojas fidelizar seus clientes que deu tão certo que os números são impressionantes.

Apenas em 2018 o programa movimentou R$ 2,95 bilhões, crescendo 32,3% em relação ao ano de 2017 - quando movimentou R$ 2,23 bilhões. Os números de cadastros de clientes também se mostraram crescentes, sendo que foram feitos 5.128.734, atingindo 17.084.577 cadastros.

“O programa de fidelização é de grande aceitação pelos clientes das farmácias, isso principalmente pelo fato de apresentar reais benefícios na hora da compra de produtos. A utilização do PEC pelas lojas é opcional, apesar de existirem redes que tratam como obrigatória. Assim, um fator que reforça o sucesso é que, na maioria dos casos, quando uma rede tem grupo que usa o programa e outro que não, o primeiro tem um crescimento maior”,
Ney Arruda
Diretor operacional da Febrafar,.

Um dos segredos para a sustentabilidade do PEC é a constante renovação, sempre aprimorando os serviços prestados. Exemplo que foi desenvolvida recentemente a possibilidade de aplicação dessa ferramenta para campanhas com sorteios de prêmios pelas redes.

A tecnologia começou a ser utilizada de forma experimental em 2017, nas redes Entrefarma, associada a Farmarcas, e Droga Rede. Mas, a grande prova do sucesso do projeto ocorreu em 2018, quando houve a aplicação para toda a rede Farmarcas - um total de nove redes com atuação em praticamente todo o território nacional - e a manutenção da campanha da Droga Rede.

O QUE É O PEC?
O PEC faz parte do Programa de Fidelidade disponível para adesão de todas as redes de farmácias afiliadas à Febrafar, tendo por objetivo oferecer uma política de preços competitiva, profissional e inteligente, por meio da concessão individualizada dos descontos, levando em consideração as características específicas de cada medicamento.
Resumidamente, o programa veio suprir uma demanda dos clientes de fazer negócio com estabelecimentos que ofereçam serviços agregados, constituindo um relacionamento de longo prazo com o varejo, de forma que suas necessidades individuais possam ser atendidas não somente hoje, mas também no futuro.
Assim, o PEC é um robusto sistema de CRM com milhões de clientes cadastrados em todo Brasil, o que permite a execução de inúmeras ações de relacionamento e gestão de fidelidade.
Vários modelos de relacionamento podem ser adotados para estreitar o contato com o consumidor, porém, cada estabelecimento busca formas distintas de criar e manter vínculo permanente com ele, muitas vezes utilizando como mecanismo uma recompensa por sua fidelidade.

Em reconhecimento à preferência por nossas farmácias, por meio do PEC, damos aos clientes a oportunidade de obter descontos na aquisição de qualquer tipo de medicamento”,  
José Abud Neto
Diretor-executivo da Febrafar.

CARTÃO FIDELIDADE
Descontos especiais, preços competitivos e benefícios exclusivos são os principais atributos do cartão fidelidade. Ao utilizá-lo, o consumidor , por meio da economia, terá uma melhor experiencia de compra, fazendo com que priorize a farmácia em detrimento aos concorrentes. O PEC beneficia o cliente toda vez que ele utilizar o cartão fidelidade em uma farmácia integrada a uma rede associada à Febrafar.
Esteticamente semelhante aos cartões praticados no mercado, o cartão fidelidade permite ao usuário receber descontos em todos os medicamentos comercializados na loja – iniciativa que fará economizar e, com isso, estimulará a comprar cada vez mais. Após conhecer as vantagens proporcionadas da fidelidade, o cliente entenderá que aquela loja lhe proporciona economia e bem-estar.

SOBRE A FEBRAFAR
A Febrafar contribui para a expansão das redes associativistas e independentes no país, oferecendo eficientes modelos de gestão de negócios no mercado farmacêutico. Atualmente, reunimos um grupo de 58 redes associativistas e independentes de farmácias, abrangendo cerca de 10 mil farmácias e drogarias.



Fonte: DSOP Educação Financeira ( Paulo Ucelli - Assessoria de Imprensa)

CACO DE VIDRO NA COMIDA - churrascaria deverá indenizar consumidora


Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma churrascaria a pagar indenização por danos morais a uma consumidora, que adquiriu refeição produzida e comercializada pela empresa ré, mas ao chegar a sua residência e iniciar a ingestão dos alimentos, encontrou um caco de vidro.
 
Foto: Internet (Meramente ilustrativa)



Ao analisar os autos, a magistrada concluiu que a ré 
“não demonstrou causa excludente de sua responsabilidade, tampouco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), impondo-se reconhecer que a ré comercializou produto impróprio ao consumo humano, colocando em risco a saúde da consumidora, exposta à situação que extrapolou o âmbito da falha no serviço prestado e atingiu a dignidade e a integridade moral da autora”.

A juíza citou jurisprudência no mesmo sentido:
“(...) 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana; 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC; 5. Na hipótese dos autos, o simples ‘levar à boca’ do corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita”.

Nesse contexto, a magistrada reconheceu que a autora sofreu prejuízo moral indenizável e não mero aborrecimento ou fato do cotidiano.
“Ao contrário, a ré causou iminente perigo de dano e colocou em risco a integridade física da consumidora. Assim, atendendo às finalidades compensatória e preventiva, além das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral da autora em R$1 mil”.

Cabe recurso da sentença.
PJE: 0753838-64.2018.8.07.0016
Fonte: www.tjdft.jus.br (por SS — publicado em 11/02/2019)




FRAUDE DA FAP/DF - justiça condena 30 pessoas envolvidas no esquema


Juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou 30 réus denunciados no esquema de fraude da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF).

Foto: Internet

Entre os sentenciados está o ex-presidente da instituição, Renato Caiado Rezende.


A fraude ocorreu no Edital 9/2012, em que bolsistas “selecionados” já sabiam que seriam agraciados por bolsas de pesquisas por mera indicação política, prejudicando assim os demais candidatos. Além de Renato Caiado, também foram condenados assessores e bolsistas que concorreram para a ação fraudulenta.


O ex-deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) também foi denunciado pelo esquema, mas seu processo foi desmembrado e a ação penal contra ele tramitou no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ]
Posteriormente, o feito foi declinado para o primeiro grau e encontra-se em fase de instrução.

De acordo com registro da magistrada:

"Verifica-se que a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF - divulgou procedimento licitatório para seleção de candidatos ao Programa de Bolsas e Pesquisas, formalizado pelo Edital nº 09/2012, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 12/06/2012. O objeto do edital consistia em selecionar pesquisadores, com previsão de pagamento durante doze meses, para realizarem pesquisas para formar um banco de dados de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de destaque que atuam no DF, nas quais seriam dirigidos visitantes durante os eventos da Copa do Mundo de 2014. As bolsas de pesquisas variavam de R$ 2.500,00 a R$ 6.000,00, conforme o grau de instrução do pesquisador. O resultado do certame foi publicado do Diário Oficial do Distrito Federal do dia 06/08/2012, constando a lista dos candidatos classificados (fls. 33). Finda a instrução, verifica-se que há provas de que o certame ocorreu para selecionar pessoas previamente indicadas por dirigentes, servidores da FAP e políticos do Distrito Federal. E, buscando dar aparência de legalidade nas escolhas e contratações, orientaram os indicados para apresentarem as documentações como se fossem inscritos normais no certame, vindo posteriormente a aprová-los. Deste modo, observa-se que a contratação ocorreu sem a observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, necessários para qualquer contratação por meio de licitação".

O Edital nº 9/2012 envolvia recursos de R$ 918 mil.

Considerando as condições pessoais dos condenados, e as sanções estabelecidas, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto.
Apenas em relação a um dos condenados, considerando-se o montante da reprimenda, o regime inicial será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.
A juíza concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a primariedade e por terem respondido ao processo em liberdade, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Da decisão cabe recurso.
Processo: 2013.01.1.007546-9
Fonte: https://www.tjdft.jus.br (por ASP — publicado em 11/02/2019)



FRAGA é condenado pelo crime de concussão


O juiz titular da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante julgou procedente a denúncia do MPDFT e condenou o ex-secretário de transportes João Alberto Fraga Silva pela prática do crime de concussão (funcionário público que exige vantagem indevida em razão do cargo), devido à suposta exigência de vantagem para assinar contrato decorrente da Concorrência Pública n. 001/07-ST, para prestação de serviços de transporte, com a empresa COOPATAG.


A pena fixada pelo magistrado foi de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semi-aberto, com direito de recorrer em liberdade.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que a “OPERAÇÃO REGIN” foi deflagrada para investigar e desmantelar um suposto esquema criminoso no âmbito da Secretaria de Transportes do Distrito Federal, que estaria ocorrendo nos anos de 2007 a 2010.
Pelas investigações foi apurado que durante a Concorrência Pública n. 001/07-ST, a empresa COOPATAG foi excluída do certame, mas obteve decisão judicial que a sagrou vencedora e, consequentemente, apta a celebrar o contrato necessário para prestação do serviço objeto da licitação.
No entanto, segundo o MPDFT, o réu - que era Secretário de Transportes do Distrito Federal à época - se negou a assinar do contrato, exigindo, para tanto, o pagamento de vantagem indevida.

O ex-secretário apresentou defesa na qual alegou a inépcia da denúncia e, quanto ao mérito, requereu sua absolvição por falta de provas.

O magistrado entendeu que as provas constantes dos autos, principalmente os depoimentos das testemunhas, comprovam a materialidade e autoria do crime, e registrou:

“O corréu José Geraldo, em sede policial, confessou todo o esquema organizado por João Alberto Fraga, afirmando categoricamente que foi o responsável por buscar a 'propina', destacando, inclusive, que do dinheiro arrecadado, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) caberiam ao acusado João Alberto Fraga, para que fosse assinado o contrato com a COOPATAG, após a entrega do lote à Cooperativa. (...) Assim, tenho como amplamente comprovadas a materialidade e a autoria do denunciado nos fatos ora perseguidos, comportando a tipicidade e antijuridicidade de sua conduta e a sua culpabilidade, na medida em que era imputável no momento do crime, tinha perfeita consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigida conduta diversa na ocasião.”

O MPDFT também ofereceu denúncia contra outros três acusados, que foram condenados no processo 2015.11.1.004155-6.
O processo do ex-secretário foi desmembrado devido à sua diplomação como deputado federal, e encaminhado ao STF, que recebeu a denúncia.
Em razão do fim do seu foro por prerrogativa, o processo foi remetido à Vara Criminal do Núcleo Bandeirante, onde o julgamento foi concluído.

Da decisão cabe recurso.
Processo :  2011.11.1.003634-2
Fonte: https://www.tjdft.jus.br (por BEA — publicado em 11/02/2019)



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