PIRATARIA - Projeto de Lei mira no falsificador

PREJUÍZOS BILIONÁRIOS 

De acordo com os dados mais recentes do Fórum Nacional Contra a Pirataria, o setor de vestuário perdeu R$ 58,4 bilhões devido às práticas do mercado ilegal. 

Os dados levaram profissionais que atuam na área a defenderem a aprovação do PL.

Com foco no combate à pirataria, projetos que tramitam no Congresso Nacional pretendem tornar a proteção da propriedade intelectual no Brasil mais eficaz. Um deles é o Projeto de Lei 333/1999, que está discussão no Legislativo há quase 20 anos.

A matéria pretende aumentar as penas para crimes relacionados à pirataria. De acordo com apoiadores do PL, apesar de buscar o fim dessa prática ilegal, a proposta não visa punir ou prender camelôs e pequenos comerciantes. Segundo o advogado FERNANDO MÜLLER, vice-presidente da Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria da OAB/SC, explica que o foco da proposta é outro:

“O objetivo do aumento das penas é atingir efetivamente quem tem da pirataria uma atividade exclusiva e dedicada. O pequeno comerciante, ambulante e camelô só vendem esse produto porque chegam para ele com muita facilidade”“Nós temos é que impedir que chegue para ele esse tipo de produto, aí ele vai se dedicar a vender os produtos que podem ser vendidos, fazer as vendas com produtos que têm origem e sejam regularizados”.

O deputado federal VITOR LIPPI (PSDB-SP) acredita que o PL deve ser aprovado para “tornar o sistema mais justo, mais honesto e adequado, dentro da legalidade”:

Segundo ele, é importante combater a pirataria e reduzir a impunidade para quem pratica esse crime:

“Nós vemos que essa é uma forma importante de proteger a propriedade intelectual, industrial e as patentes, porque a pirataria acaba sendo uma forma muito prejudicial para aqueles que investem, para aqueles que têm os melhores produtos, para aqueles que estão dando emprego, que estão pagando os tributos”.
“Se você não punir, você acaba prejudicando as empresas que estão trabalhando de uma forma correta. Então, nós entendemos que isso é muito importante para que os investidores e as empresas tenham a segurança de investir no Brasil”.

O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas aguarda nova votação no Plenário da Câmara, já que sofreu alterações no texto por parte dos senadores.

AUMENTO DA PENA

O Projeto de Lei 333/1999 tem como ponto central o aumento da pena para quem comete crime de pirataria. Atualmente, é prevista a pena de 3 meses a um ano de detenção. Pela legislação atual, os crimes de falsificação também remetem penas alternativas, como pagamento de cestas básicas.

Se a nova lei for aprovada, a pena pode subir para dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca.

O aumento da pena proposto no PL 333/99 torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave. Logo, essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e os leva para a Justiça Comum, o que facilitará a finalização total do processo, desde a abertura até o cumprimento da pena.

Afirma o advogado GUILHERME DOVAL, que atua em casos de crime de pirataria:

“O que se pretende é um endurecimento da pena que resulta, ao mesmo tempo, em um endurecimento do processo em si, na medida em que a análise dos crimes sairá do juizado especial justamente para permitir uma persecução criminal mais eficaz”

DR. DOVAL destaca ainda que o julgamento de casos relacionados à pirataria no Juizado Especial gera uma incompatibilidade, uma vez que a identificação desses delitos necessita de um trabalho técnico com perícia especializada:

“A complexidade existe porque a pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução criminal de crime organizado dentro do Juizado Especial não é a forma mais adequada”.

O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e aguarda entrar na pauta para ser votado no Plenário da Câmara.

PREJUÍZOS BILIONÁRIOS 

De acordo com os dados mais recentes do Fórum Nacional Contra a Pirataria, o setor de vestuário perdeu R$ 58,4 bilhões devido às práticas do mercado ilegal. Os dados levaram profissionais que atuam na área a defenderem a aprovação do PL.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção, FERNANDO PIMENTEL, as mudanças na legislação são necessárias para que o cenário econômico do setor não seja ainda mais prejudicado:

“Esse projeto tem o objetivo de pegar grandes estruturas que destroem a qualidade daquilo que é desenvolvido no nosso país e no mundo. Portanto, não haverá espaço para termos empregos de qualidade se não tivermos negócios formais e que respeitem o direito, respeitem a propriedade intelectual e que respeitem as marcas”.

Segundo HUMBERTO BARBATO, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABNEE), a proposta também deixa clara a ideia de oferecer uma maior segurança jurídica a quem realmente tem marcas efetivas:

“A propriedade intelectual é algo que custa muito caro para ser desenvolvida e, portanto, deve-se ter respeito e segurança jurídica porque, do contrário, não tendo essa ação efetiva, o que vai acabar acontecendo é que existirá um menor interesse de investimentos no país de colocação de outras marcas aqui no Brasil. Isso é importante no contexto da segurança jurídica do país”.