TRABALHO EXTRA-JORNADA NA SES/DF – Lei é constitucional



O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou improcedente a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.137, de 20 de abril de 2018, que criou a remuneração por trabalho em Período Definido – TPDF, a ser pagas aos servidores da Secretaria de Saúde do DF.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que alegou que a norma padece de vício de inconstitucionalidade, pois viola a vedação legal do desvio de função dos servidores públicos, a regra do concurso, público bem como o sistema constitucional de proteção ao trabalho.

A Câmara Legislativa, o Governador e a Procuradoria-Geral do DF se manifestaram em defesa da legalidade da norma.  Apesar do voto do relator ter sido em sentido contrário, declarando a inconstitucionalidade da norma, a maioria dos desembargadores aderiu ao voto divergente, que entendeu não haver nenhum tipo de vício e manteve a constitucionalidade. 

Fonte: www.tjdft.jus.br  (BEA) Processo: ADI 2018 00 2 008736-3

Nenhum comentário:

Postar um comentário

© Folha da Comunidade DF - 2015 - Todos os direitos reservados.
imagem-logo