COMERCIALIZAÇÃO DE SPRAY DE PIMENTA


O projeto de lei que regulamenta a venda de spray de pimenta para fins de defesa pessoal foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
A proposta, do deputado Silas Freire (PR-PI), determina que o produto deverá ser vendido em versões de no máximo 50 mililitros e apenas por lojas autorizadas. De acordo com o deputado Adail Carneiro (PP-CE), que é o relator do projeto, o spray de pimenta poderá ajudar a população que se sente desprotegida.
O projeto ainda vai ser analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.
Neste caso, homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos, poderão comprar o produto. Para isto, deverão apresentar um requerimento dirigido à secretaria de Segurança Pública dos estados e Distrito Federal, com entrega de documentos pessoais, como identidade, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
A loja que vender o spray vai ter que fazer um banco de dados com as informações dos compradores e ensiná-los a usar o produto adequadamente, além de emitir o certificado de compra do spray. Se o usuário for flagrado sem este documento, o spray será apreendido. O projeto também prevê responsabilização civil e criminal para o uso não autorizado, indevido ou em excesso do produto para outra finalidade que não seja a legítima defesa.

Fonte: Agencia do Rádio


Nenhum comentário:

Postar um comentário

© Folha da Comunidade DF - 2015 - Todos os direitos reservados.
imagem-logo