O projeto de lei que regulamenta a venda de spray de pimenta
para fins de defesa pessoal foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
A proposta, do deputado Silas Freire (PR-PI), determina que
o produto deverá ser vendido em versões de no máximo 50 mililitros e apenas por
lojas autorizadas. De acordo com o deputado Adail Carneiro (PP-CE), que é o
relator do projeto, o spray de pimenta poderá ajudar a população que se sente
desprotegida.
O projeto ainda vai ser analisado de forma conclusiva pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição
e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.
Neste caso, homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de
15 anos, poderão comprar o produto. Para isto, deverão apresentar um
requerimento dirigido à secretaria de Segurança Pública dos estados e Distrito
Federal, com entrega de documentos pessoais, como identidade, comprovante de
residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
A loja que vender o spray vai ter que fazer um banco de
dados com as informações dos compradores e ensiná-los a usar o produto
adequadamente, além de emitir o certificado de compra do spray. Se o usuário
for flagrado sem este documento, o spray será apreendido. O projeto também
prevê responsabilização civil e criminal para o uso não autorizado, indevido ou
em excesso do produto para outra finalidade que não seja a legítima defesa.
Fonte: Agencia do
Rádio
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