O Corregedor da
Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo, entregou três celulares para os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF,
que passam a adotar as intimações via
WhatsApp, ação que já vêm obtendo resultados expressivos nas primeiras
experiências realizadas no TJDFT. A entrega dos aparelhos foi realizada no
Gabinete do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, e contou com a presença dos
três juízes titulares dos Juizados da Fazenda.
A Corregedoria, que vem apoiando a implantação e a evolução
do uso da ferramenta, está otimista com a solução que, além da rapidez, baixo
custo e agilidade, ainda conta com o benefício da criptografia das mensagens. A
intimação pelo aplicativo WhatsApp, que é usada mediante autorização prévia da
pessoa que busca o juizado, possibilita realizar os trâmites judiciais. A
modalidade restringe-se à intimação de autores e réus de causas cíveis e está
prevista no novo Código de Processo Civil.
Conforme a Portaria Conjunta 54/2016, que institui o
procedimento de intimação de partes pelo WhatsApp, no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, a parte, além de autorizar a utilização do aplicativo para
intimações, deverá declarar que manterá ativa, nas opções de privacidade
do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura. Isso porque, conforme
art. 5º, a intimação será considerada realizada no momento em que o ícone
do aplicativo WhatsApp, representante de mensagem entregue e lida, for
disponibilizado. A parte também deve declarar que está ciente de que
as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no
cartório da serventia que expediu o ato.
O uso da ferramenta
teve início no TJDFT no Juizado Especial Cível de Planaltina, em outubro de
2015, como projeto piloto para aumentar a celeridade e promover mais economia
no custo do processo. Com os índices de aproveitamento na ordem de 98% no
Juizado de Planaltina, em junho deste ano, o Juizado Especial Cível do
Guará, também adotou a ideia.
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