Lei de Chico Leite
obriga transparência na Verba indenizatória
O plenário da Câmara Legislativa aprovou o Projeto de
Resolução do deputado Chico Leite que
obriga a publicação, na internet e no Diário da Câmara Legislativa, de todos os
comprovantes fiscais relativos ao uso da verba indenizatória na Casa. “Agora
é lei! Apresentamos esta proposta para formalizar a regra na Casa e garantir a
transparência dos gastos com a verba utilizada pelos parlamentares” comemorou
o distrital. A proposta é uma luta antiga do parlamentar, que estava em
tramitação desde 2011.
“Esta é mais uma ferramenta disponível para que a sociedade possa
fiscalizar a forma como a Câmara vem utilizando o recurso” (Chico
Leite).
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