ACD AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA - Carta aberta ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional e à Sociedade.

Inicialmente, saudamos o posicionamento manifestado em 9/11/2022 pelo Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de que não podemos ficar guardando dinheiro para pagar juros aos banqueiros, e que devemos priorizar o pagamento da dívida social.

https://veja.abril.com.br/coluna/radar/lula-afirma-que-nao-vai-guardar-dinheiro-para-pagar-juros-aos-banqueiros/
 
 
Para cumprir com essa assertiva do presidente Lula, será necessário enfrentar o privilégio da chamada dívida pública, cujos pagamentos de juros e amortizações têm consumido mais da metade do orçamento federal executado anualmente, além de servir de justificativa para contínuas privatizações insanas e contrarreformas que retiram direitos da sociedade, impondo, adicionalmente, sucessivos contingenciamentos de recursos, cortes e teto de gastos; tudo para que sobre mais recursos ainda para os onerosos gastos financeiros com a dívida.
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/gasto-com-divida-publica-sem-contrapartida-quase-dobrou-de-2019-a-2021/
 
 
A Auditoria Cidadã da Dívida - ACD (www.auditoriacidada.org.br ), associação sem fins lucrativos que conta com o apoio e colaboração de importantes entidades da sociedade civil, juntamente com cidadãos (ãs) voluntários (as), vem lutando há mais de 20 anos pela realização da auditoria integral da dívida pública, com participação da sociedade, tendo em vista que a ferramenta da auditoria já foi testada de forma eficaz e eficiente em várias oportunidades, em especial no Equador, onde comissão de auditoria da dívida foi instituída por decreto pelo
Presidente da República Rafael Correa em 2007.
Entendemos que o governo federal eleito, assim como o Congresso Nacional, precisam atentar para a necessidade de enfrentar o privilégio da chamada dívida pública, a começar pela realização da auditoria integral dessa chamada dívida, que tem sido um dos principais empecilhos ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil, conforme alertamos por meio de Carta Aberta (https://bit.ly/3XH6SEA) direcionada a todos os partidos políticos, para que compartilhassem com seus respectivos candidatos(as) aos diversos cargos disputados nas Eleições-2022.
 
Logo após o primeiro turno das Eleições-2022 enviamos novo alerta a todos os eleitos e aos que seguiriam em disputa no segundo turno, conforme documento (https://bit.ly/3u8GqGa ) que elenca a necessidade de enfrentamento do Sistema da Dívida por meio de uma auditoria integral, com participação social, e demais “Pautas Urgentes” para se garantir o nosso desenvolvimento socioeconômico.
Nesta oportunidade, diante do agravamento da conjuntura financeira e econômica do país, principalmente devido à elevação do gasto com juros por conta da excessiva alta da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, novamente nos manifestamos para elencar os principais aspectos a serem enfrentados pelo governo federal eleito e pelo Congresso Nacional. Consideramos urgente a necessidade de enfrentar o privilégio da chamada dívida pública brasileira, que não tem contrapartida em investimentos, como já declarou o Tribunal de Contas da União (https://bit.ly/2NTPlJo ) ao Senado. A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 revelou inúmeras ilegalidades dessa dívida, e a ACD tem comprovado a atuação de diversos mecanismos financeiros que usam essa chamada dívida como um veículo para transferir recursos da sociedade para bancos e grandes rentistas (https://bit.ly/36AbwLJ ).
 
Apesar de tudo isso, a falta de realização da necessária auditoria integral dessa dívida tem encurralado o país: convivemos com recordes de arrecadação tributária; temos cerca de R$ 5 trilhões de reais em caixa (na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central, remunerando bancos, e em reservas internacionais), e, adicionalmente, temos tido vultosa receita financeira decorrente da emissão de mais títulos públicos que elevam o estoque da dívida e deveria estar financiando o nosso desenvolvimento, porém, todo esse conjunto de recursos tem sido consumido nos gastos financeiros com a chamada dívida pública sem contrapartida.
Ao mesmo tempo, faltam recursos para o atendimento das necessidades sociais básicas nas áreas da saúde, educação, assistência, entre outras; universidades estão inviabilizadas de funcionar; órgãos públicos essenciais estão sendo desmontados e sem funcionários suficientes; bens públicos sem manutenção mínima; servidores públicos sem reposição inflacionária há anos, entre inúmeros outros exemplos de escassez de recursos.
 
O paradoxo é impressionante: recursos crescentes sendo consumidos por uma dívida sem contrapartida, enquanto faltam recursos para toda a estrutura do Estado e para atender aos serviços públicos essenciais, além do abandono de investimentos necessários ao nosso desenvolvimento socioeconômico.
Esse paradoxo é explicado pela aplicação de juros excessivos para remunerar essa chamada dívida pública, juntamente com a atuação de instrumentos criados para garantir o privilégio desse gasto financeiro, em especial as políticas de “ajuste fiscal”, o chamado “teto de gastos” sociais e metas de resultado primário, todos eles destinados a limitar e reduzir somente os gastos primários, que abrangem os gastos com o funcionamento do Estado e serviços públicos prestados à população. Esses instrumentos impedem a realização dos investimentos necessários ao funcionamento da máquina pública e ao desenvolvimento socioeconômico, pois direcionam os recursos ao estéril pagamento dos juros abusivos e demais mecanismos que alimentam o Sistema da Dívida.
 
Assim, o Sistema da Dívida está por trás de todos esses instrumentos - “ajuste fiscal”, “teto de gastos” sociais e metas de resultado primário – que precisam ser enfrentados e revogados, substituídos por metas de desenvolvimento socioeconômico e garantia de vida digna para todos os brasileiros e brasileiras.
A clareza quanto à ilegalidade e ilegitimidade dos mecanismos do Sistema da Dívida será fundamental para esse enfrentamento, e a ferramenta que permite essa clareza documentada e respaldada é a auditoria. A falta dessa clareza pode levar o governo eleito e o Congresso Nacional a decisões equivocadas acerca de novas “âncoras ou regras fiscais” que não servirão para enfrentar a origem dos problemas que enfrentamos.
Visando contribuir para o necessário debate sobre o tema, trazemos algumas contribuições baseadas em mais de duas décadas de estudo aprofundado sobre as finanças em nosso país, na esperança de que Vossas Excelências irão lhes dar a devida atenção e implementá-las.
 
Outras propostas extremamente relevantes constaram do documento “Pautas Urgentes” já encaminhado anteriormente a Vossas Excelências, destacando-se a necessidade de uma Reforma Tributária Justa e a atenção à Economia Ecológica, que exige a revisão completa do modelo de exploração mineral predatória e agronegócio voltado para exportação, para que essas atividades deem lugar a uma relação respeitosa para com o ambiente e economia solidária.
http://auditoriacidada.org.br/conteudo/pautas-urgentes-2022/
 
No presente documento, concentraremos nas medidas afetas ao endividamento público.
 
• Revogar o “teto de gastos” sociais e políticas de austeridade fiscal, instrumentos usados para garantir os privilégios da chamada dívida pública
 
Países ricos e desenvolvidos praticam déficit fiscal, pois priorizam as necessidades de investimentos sociais e econômicos que garantem geração de emprego, distribuição de renda e crescimento socioeconômico. No Brasil, o “teto de gastos” sociais foi implementado em 2016 (EC-95) e, adicionalmente, foram mantidas as metas de superávit que já vigoravam desde a década de 90, por imposição do FMI, depois incorporadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000. Recentemente, determinados setores da sociedade estão propondo nova regra fiscal que limite os gastos sociais para se atingir determinado patamar de estoque ou “sustentabilidade” da dívida pública.
 
Todas essas políticas de ajuste fiscal já existentes e as propostas recentes geram recessão, travam a economia e impedem o bom funcionamento do Estado e só têm servido para emperrar a máquina pública e sacrificar a sociedade, para direcionar os recursos públicos aos abusivos gastos com a chamada dívida pública sem contrapartida.
Está mais do que comprovado que a dívida não tem crescido devido aos gastos sociais, mas sim devido aos diversos mecanismos financeiros que geram e aumentam a dívida pública, como o abuso das “operações compromissadas” e os “depósitos voluntários remunerados” (mediante os quais o Banco Central garante a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos à custa do orçamento público); os escandalosos swaps cambiais (mediante os quais o Banco Central garante a variação do dólar a investidores sigilosos), e principalmente as altíssimas taxas básicas de juros (que constituem o principal fator de crescimento da dívida), entre vários outros mecanismos.
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/juros-altos-explodem-a-divida-publica-e-amarram-a-economia/
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/a-mentira-do-deficit-orcamentario-por-rodrigo-avila/
 
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/para-que-tem-servido-a-divida-publica-no-brasil-por-maria-lucia-fattorelli/
 
 
As nocivas políticas de ajuste fiscal não exercem controle algum sobre esses mecanismos financeiros que alimentam o Sistema da Dívida e são os verdadeiros responsáveis pelo rombo das contas públicas. Por essa razão, tais políticas de ajuste fiscal precisam ser revogadas e o controle do gasto precisa passar a ser exercido onde está descontrolado, ou seja, o gasto financeiro com juros e amortizações da chamada dívida sem contrapartida, responsável por históricos déficits nominais.
 
• Limitar as Taxas de Juros no Brasil
Sob a falsa justificativa de combater inflação (que não se reduz com alta de juros no Brasil), o Banco Central elevou a taxa de básica de 2 para 13,75% ao ano, aumentando o gasto com juros da dívida pública em cerca de R$ 410 bilhões ao ano (aumento de R$34,9 bilhões a cada 1% de elevação da Selic),sem a menor preocupação acerca da fonte de recursos para cobrir esse gasto.
https://www.bcb.gov.br/content/estatisticas/hist_estatisticasfiscais/202202_Texto_de_estatisticas_fiscais.pdf
 
 
As taxas de juros praticadas no Brasil são abusivas. O Japão aplica a taxa negativa de -0,1% ao ano há anos; a Europa pratica 2% ao ano, e os Estados Unidos recentemente elevaram a taxa básica para o intervalo de 3,75% a 4% ao ano, mas esta ficou próxima de zero desde a crise de 2007. Segundo o próprio Banco Central do Brasil, 76 países praticam limite de juros, enquanto aqui temos taxas de crédito rotativo que superam 1.000% ao ano.
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?parametros=tipopessoa:1;modalidade:204;encargo:101
 
A ganância do mercado financeiro não tem limite, por essa razão, o limite dos juros tem que estar estabelecido em lei.
Para isso, a ACD, juntamente com o Observatório de Finanças da Comissão Brasileira Justiça e Paz (organismo da CNBB) e dezenas de entidades da sociedade civil apresentaram proposta legislativa ao Congresso Nacional, a qual foi acatada e já tramita na Câmara dos Deputados como PLP 104/2022, o qual limita as taxas de juros de quaisquer operações de empréstimo ao dobro da Taxa Selic ou 12% ao ano, o que for menor.
 
Os juros são o principal fator de crescimento da dívida pública em todas as esferas (federal, estadual e municipal); são a principal causa da falência de empresas; agravam o preocupante processo de desindustrialização, e afetam a maioria das famílias brasileiras. Segundo pesquisa recentemente divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 80% das famílias brasileiras estão endividadas e desesperadas, pagando a mesma dívida várias vezes por causa dos juros abusivos.
https://www.cnnbrasil.com.br/business/endividamento-atinge-80-das-familias-mais-pobres-em-setembro-um-recorde-diz-cnc/
 
 
Precisamos do apoio de Vossas Excelências para a urgente aprovação do PLP 104/2022, sem alterações, para que o limite de juros esteja contemplado em lei, virando a página da inaceitável usura que tem sido praticada contra a sociedade e a economia do país.
 
• Interromper a “Bolsa-Banqueiro” doada aos bancos diariamente por meio das “Operações Compromissadas” e “Depósitos voluntários remunerados”
 
O Banco Central tem remunerado escandalosamente a sobra de caixa dos bancos diariamente, no patamar da taxa Selic, com graves danos à economia do país e às finanças públicas. Essa operação gera falsa escassez de moeda na economia, pois a poupança da sociedade que está depositada ou aplicada nos bancos (R$ 1,247 trilhão em outubro/2022) fica esterilizada no Banco Central, rendendo juros somente aos bancos. Além de elevar o estoque da dívida e provocar rombo aos cofres públicos, essa verdadeira Bolsa-banqueiro eleva brutalmente os juros de mercado, pois os bancos somente se dispõem a emprestar às pessoas e empresas a juros muito altos, travando a economia e provocando inflação, levando ainda as micro, pequenas e médias empresas à falência, e, adicionalmente, acirrando o endividamento exacerbado das empresas e famílias devido aos juros de mercado extorsivos.
 
Neste sentido, o PLP 104/2022, antes mencionado, visa também impedir essa nociva e injustificada remuneração diária aos bancos, sobre recursos que sequer pertencem a eles. A aprovação desse projeto de lei complementar será de fundamental importância para a economia do país e para toda a sociedade, por isso contamos com o empenho de Vossas Excelências para essa aprovação.
Adicionalmente, o Banco Central deve explicações ao Congresso Nacional e ao governo eleito acerca das justificativas para a manutenção dessa operação parasita, que tem provocado imensos danos a toda a economia do país – tanto ao setor público como privado – ainda mais em decorrência da injustificada elevação da Selic para patamares insustentáveis, por isso temos reivindicado a realização da CPI do Banco Central.
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/pressione-parlamentares-pela-abertura-de-uma-cpi-do-banco-central/
 
• Combater a inflação mediante o enfrentamento de suas verdadeiras causas
 
A taxa básica de juros SELIC tem sido elevada a patamares absurdos pelo Banco Central sob a falsa justificativa de combater inflação, que no Brasil é causada pela elevação dos preços administrados pelo próprio governo (combustíveis, energia etc.) e pelo aumento dos preços de alimentos (devido a erros de políticas agrícola e agrária), sendo que tais preços não se reduzem com a alta nos juros.
 
A elevação da taxa básica de juros pelo Banco Central só tem aprofundado o problema, pois reflete em todas as demais taxas de juros praticadas no país, afetando o setor público (aumento da dívida pública) e travando toda a economia do país, pois o juro alto eleva o custo das empresas e inibe novos investimentos que poderiam gerar empregos e aumento na oferta de produtos e serviços.
Afeta ainda o endividamento das famílias, prejudicando a sua capacidade de consumo e a virtuosa circulação de dinheiro na economia.
 
É preciso enfrentar as verdadeiras causas da inflação verificada no Brasil, nitidamente provocada pela absurda elevação do preço de combustíveis, devido ao chamado “Preço de Paridade de Importação” introduzido na Petrobras desde 2016. A elevação do preço dos combustíveis provoca elevação em cadeia de todos os demais produtos e serviços, gerando inflação que pode ser perfeitamente evitada, tendo em vista que podemos produzir todo o combustível que consumimos, a preços muito menores.
https://www.aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/7536-cinco-falacias-sobre-o-preco-paritario-de-importacao-ppi-praticadopela-direcao-da-petrobras
 
Adicionalmente, temos todas as condições para garantir segurança alimentar de qualidade e a preços baixos, desde que sejam adotadas políticas agrícolas e agrárias que priorizem a agricultura familiar e solidária, a reforma agrária, a acumulação de estoques reguladores e o apoio a canais alternativos de comercialização direta, como as feiras livres, entre outras medidas perfeitamente viáveis.
https://mst.org.br/2022/11/29/carta-do-mst-ao-povo-brasileiro-2/
 
Essas verdadeiras causas da inflação não têm sido enfrentadas, prejudicando gravemente a economia e a população, que é penalizada duplamente: com a alta dos preços e com a elevação dos juros pelo Banco Central. Por isso, para controlar a inflação, é urgente que o governo eleito e o Congresso Nacional enfrentem as suas verdadeiras causas, o que também será fundamental para evitar que o Banco Central siga usando essa falsa justificativa para a alta de juros, que não tem efeito algum sobre o controle dos preços administrados e de alimentos, mas tem elevado os gastos com a dívida pública e desarranjado toda a economia do país.
 
• Eliminar o esquema de “Securitização” na esfera pública
 
A geração de dívida pública por meio da engenharia financeira da “Securitização” tem invadido a esfera pública como um modelo de negócios fraudulento que vincula e desvia recursos públicos que sequer alcançam os orçamentos dos entes federados, funcionando como uma espécie de consignado de recursos públicos (https://auditoriacidada.org.br/conteudo/securitizacaoconsignado-turbinado-de-recursos-publicos/  ).
 
Através desse esquema, investidores privilegiados se apropriam de recursos públicos que sequer são contabilizados pelo ente federado, ou seja, o desvio acontece por fora dos controles orçamentários: uma fraude. O Tesouro Nacional tem incentivado estados submetidos ao denominado “Regime de Recuperação Fiscal” a adotarem esse esquema, o que é inaceitável. As Leis Complementares 173/2020 e 178/2021, aprovadas sem o devido debate durante a pandemia, abrem a possibilidade de “securitização de dívidas” dos entes federados, ao arrepio do Art. 167, IV da Constituição. É urgente interromper esse esquema, tal como fez o TCE-MG (https://auditoriacidada.org.br/conteudo/tce-mandapbh-ativos-suspender-pagamento-de-debentures-emitidas/ ), além de revogar os dispositivos inconstitucionais acerca de “securitização” inseridos nas Leis Complementares 173/2020 e 178/2021.
 
• Realizar auditoria integral da dívida pública, com participação social
 
A realização da auditoria da dívida pública, com participação da sociedade é fundamental para que se tenha a necessária transparência sobre o maior gasto do orçamento federal (juros e amortizações da dívida), que consome, todo ano, a maior fatia das despesas federais, comprometendo também as finanças de estados e municípios. A auditoria pode ser realizada no âmbito do Poder Legislativo (tal como prevê a CF/88, artigo 26 do ADCT), mas também no âmbito do Poder Executivo, como a exitosa experiência colocada em prática no Equador, com excelentes resultados ao país.
 
O conhecimento possibilitado pela realização da auditoria da dívida pública será fundamental para orientar as decisões da política econômica do país, de modo a inverter a correlação de forças entre os gastos financeiros (que têm tido tratamento privilegiado e favorecem principalmente os bancos e grandes rentistas nacionais e estrangeiros) e os investimentos sociais (que não têm sido devidamente respeitados, embora toda a população brasileira tenha esse direito, conforme previsto no art. 6º da Constituição).
A auditoria é a ferramenta capaz de identificar e documentar todas as ilegitimidades da dívida, tais como os mecanismos de política monetária, antes comentados, e possibilitará importante acúmulo de forças para viabilizar o aumento significativo dos recursos para as áreas sociais, e a derrubada de medidas nocivas como, por exemplo, a “autonomia” do Banco Central.
A auditoria da dívida permitirá a identificação dos detentores da dívida, separando os grandes beneficiários dos pequenos, tais como os Fundos de Pensão e Tesouro Direto, que possuem pequena parcela do endividamento, a fim de que o governo possa dar o adequado tratamento às parcelas da dívida legítima e à ilegítima.
https://auditoriacidada.org.br/conteudo/mentiras-e-verdades-sobre-a-divida-publica-parte-3/
 
A identificação dos detentores de títulos da dívida pública brasileira tem sido considerada informação sigilosa no Brasil, o que fere o Princípio da Transparência ao qual devem ser submetidos todos os atos públicos. Ademais, a dívida é pública, paga com recursos públicos, e o seu peso recai sobre o conjunto da sociedade que arca com todo o sacrifício social e econômico de seu pagamento.
Somente a B3 (instituição financeira decorrente da transformação da empresa CETIP) tem acesso aos nomes dos detentores de títulos públicos no país. Isso é um desrespeito para com a população e uma desmoralização para o governo, e é mais uma pauta urgente a ser enfrentada, para que a sociedade conheça para quem paga a chamada dívida pública.
 
O Equador deu uma lição a todo o mundo em 2007, quando instituiu comissão para realizar auditoria integral de sua dívida pública, a qual atuou no âmbito do Ministério da Fazenda, com participação da sociedade civil nacional e internacional, e cujos resultados garantiram anulação de grande parte da dívida ilegal e ilegítima, com a concordância dos detentores de títulos, sem crise alguma, o que permitiu significativo aumento dos investimentos sociais e longo período de governabilidade, tendo o Presidente Rafael Correa sido reeleito em 2012, e governado por um total de 10 anos, tendo elegido seu sucessor em 2017.
 
• Conclusão
 
Finalizamos o presente documento desejando muito sucesso no exercício do mandato conquistado por Vossas Excelências, sucesso que dependerá necessariamente do efetivo enfrentamento dos 4 eixos principais que têm sustentado o modelo econômico concentrador de renda e riqueza nas mãos de poucos e gerador de escassez para a maioria da população. Para garantir vida digna para todas as pessoas e desenvolvimento socioeconômico, os eixos do atual modelo econômico terão que ser enfrentados urgentemente.
*O modelo econômico que atua no Brasil está estruturado em 4 eixos principais:
1. O Sistema da Dívida
2. A política monetária suicida praticada pelo Banco Central
3. O modelo tributário regressivo
4. O modelo de exploração do grande agronegócio e da mineração predatórios, voltados para exportação.
 
Seguimos à disposição de Vossas Excelências para maiores esclarecimentos e aguardamos a implementação das necessárias medidas, em especial, a necessidade de realizar urgente auditoria da dívida pública, com participação social, a fim de estancar os perversos mecanismos que têm gerado dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade.
 

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida