LIBERDADE, MAS COM CIDADANIA – O limite da liberdade de expressão e as “fake news”

* Ronald Filgueiras

Ao verem ser aprovado pelo Senado, o projeto de lei número 2.630 de 2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro foram as redes sociais criticarem o projeto, com postagens onde diziam que ‘tal lei vai contra a liberdade de expressão’.

O artigo V da constituição diz o seguinte. 

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Ocorre que com o discurso de liberdade de expressão, pessoas acham que podem atacar autoridades dos três poderes, artistas, personalidades, e até mesmo cidadãos comuns, expressando palavras de ódio, ameaças, xingamentos, incentivando golpe militar, repressão, etc. 

Atos inclusive condenáveis na Lei de Segurança Nacional, número 7.170, de 1983 em vigor no Brasil, que prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Isso de certa forma interessa aos proprietários de Redes Sociais, porque perceberam que notícias políticas, que confirmam certos preconceitos que geram indignação, explodem em acessos, afinal, anúncios exibidos e visualizados é dinheiro no bolso.

O problema é que essa liberdade tem extrapolado o bom senso, principalmente sites e blogs que apoiam o governo Bolsonaro, que procuram disseminar o ódio entre pessoas, atacando de forma criminosa, usando de fake news, primeiro, com princípios ideológicos, e segundo, para faturarem com cliques e anúncios em suas páginas.

E pra piorar ainda mais, é que os usuários das redes sociais, ao bel-prazer, vão compartilhando tudo aquilo cujas manchetes lhes chamam atenção, sem se darem ao trabalho de pesquisarem a fonte da informação e a veracidade do que foi postado.

Como aconteceu durante a crise provocada pela contaminação do corona vírus. Pessoas sem o menor conhecimento cientifico, apoiando o uso de remédios sem comprovação de sua eficácia por órgãos competentes, minimizando os efeitos da doença e incentivando o menosprezo pelas recomendações definidas por organismos de controle sanitário.

Todos têm o direito de seguir suas ideologias, defender seus pontos de vista, suas concepções políticas, religiosas, de gênero, até mesmo acreditar que a terra é plana..

Porém, que suas teses sejam defendidas sob a égide da verdade e de fatos passíveis de comprovação.

O resto é apenas FAKE NEWS.