Por meio do Provimento nº
56/2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu ser necessária a
consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) central que hoje
congrega mais de meio milhão de atos de testamentos de todo o Brasil e é
mantida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que congrega os
Cartórios de Notas brasileiros.
Segundo a ministra Nancy
Andrighi, a adoção do provimento se justifica em razão da significativa
quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que não são respeitados pela
ausência de conhecimento de sua existência. Nos últimos oitos anos o número de
atos de testamento aumentou mais de 86% em todo Brasil, passando de 16.299 em
2007, para 30.338 em 2015.
A normativa iguala para todo
o País mesmo procedimento já adotado no Estado de São Paulo, onde a consulta à
Central de Testamento é obrigatória desde 1994. “É indiscutível a importância
dessa disciplina, pois agrega maior segurança jurídica para todos os
brasileiros, assegurando a garantia efetiva de que os direitos do falecido em
relação a seus bens e vontades serão assegurados”, avalia o presidente
do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan
Guimarães.
PROCEDIMENTO
Para a realização de
inventário extrajudicial, a legislação brasileira exige que o falecido não
tenha deixado testamento, caso contrário, o inventário deverá ser processado
judicialmente, com exceção do Estado de São Paulo, onde é possível lavrar o
ato, desde que autorizado pela justiça.
A busca de testamento é
expedida somente pelo CNB, órgão que reúne informações de todos os testamentos
lavrados no Brasil. Os pedidos podem ser realizados pela internet e levam
apenas 48h00 – a contar da confirmação do pagamento – para ficarem prontos.
Quem preferir pode ir até a sede do Colégio Notarial solicitar a certidão
pessoalmente.
Veja abaixo como o pedido
pode ser feito:
• PEDIDO ONLINE:
1 - Digitalize os documentos
do falecido: certidão de óbito, RG e CPF.
2 - Cadastre-se no site:www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline.
3 -Preencha os campos do
formulário com os dados do pesquisado e anexe os documentos digitalizados.
4 -Efetue o pagamento da
certidão, que estará disponível em até 48h00.
5 -Faça o download e imprima
a resposta da pesquisa assinada digitalmente no portal.
O CNB alerta ainda que há
alguns sites de despachantes se utilizando do nome da associação nos índices de
busca do google para efetuar a comercialização desta certidão a preços
abusivos. “Não há necessidade de contratar intermediários para solicitar o documento.
O Colégio Notarial atende todos os consumidores on-line e presencialmente de
forma rápida e segura”, afirma o presidente da entidade.
Em caso de dúvidas, a associação orienta que os
usuários entrem em contato por meio do telefone (11) 3122-6287 ou pelo e-mail pedido@notariado.org.br.
SOBRE O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil é a
entidade representativa dos 8 mil Cartórios de Notas brasileiros, presentes em
todos os municípios e Distritos do País. Vinculado à União Internacional do
Notariado (UINL) – entidade que congrega 87 países do mundo que praticam o
mesmo modelo notarial do Brasil – disciplina a prática de atos de escrituras
notariais, procurações, testamentos, autenticação de documentos e
reconhecimento de firmas nos Tabelionatos de Notas de todo o Brasil.
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