O Ministério das Comunicações (MC) encaminhou um
ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando que o órgão
regulador adote medidas para que as operadoras de telefonia respeitem os
direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.
No documento, o ministro das
Comunicações, André Figueiredo, diz que acompanha com preocupação as notícias
de que essas empresas iriam acabar com os planos ilimitados e passar a definir limites
de navegação nos pacotes das conexões fixas, como já acontece na
móvel. “Nós sabemos que
existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas
contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações
que protejam o usuário”, destacou.
O ministro reforça ainda que o ministério segue
realizando diversas ações com vistas à ampliação do acesso da população
brasileira à internet de alta velocidade, com destaque para o Brasil
Inteligente, que substituirá o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Para
André Figueiredo, a rede mundial de computadores é uma ferramenta essencial
para contribuir com a inclusão social e o desenvolvimento econômico do país. “Seguimos investindo políticas públicas que
universalizem
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