O governador Ibaneis Rocha envia à Câmara Legislativa do
Distrito Federal a proposta de um projeto de lei (PL) do Executivo que prevê a
redução das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A proposta encaminhada pelo governo do DF para ser debatida
e aprovada pelos deputados distritais é mais um cumprimento do compromisso
assumido por Ibaneis durante a campanha eleitoral em 2018.
De acordo com o PL, o percentual da alíquota do IPVA de
ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos passa de 2,5%
para 2% do valor de cálculo do veículo. Para automóveis, caminhonetes,
caminhonetas, utilitários e demais veículos, a alíquota tributada deve passar
de 3,5% para 3%.
Para o ITBI, o cálculo proposto pelo governo é gradual: de
3% para 2,75% a partir de entrada da lei em vigor; 2,5% a partir de 2020 e 2% a
partir de 2021. Já a tributação prevista do ITCD – que atualmente varia de 4% a
6% – deve ser de 4%, independente do valor da base de cálculo.
O governador Ibaneis disse que a redução das alíquotas visa
desonerar quem produz e criar condições para um ambiente mais sadio para os
negócios. “É preciso tirar o Distrito Federal do imobilismo, criar empregos e
gerar renda. Isso vai evitar a inadimplência e criar condições para que
novos negócios surjam no DF”, destacou.
Sem impactos
O GDF esclarece que a redução de alíquota do IPVA não terá
impacto no orçamento de 2019, uma vez que a alteração só ocorrerá a partir de
janeiro de 2020, isentando, assim, o governo de lançar medidas de compensação.
Já a estimativa do impacto previsto nas contas do Executivo no ano que vem é de
R$ 159.604.267,00, R$ 165.992.878,00 em 2021 e R$ 172.516.398,00 em 2022.
O Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão, André Clemente, afirma que o corte da tributação pretende dar
tratamento adequado a esses impostos, já que o aumento de tributos no governo
passado resultou na alta da inadimplência e na consequente queda da
arrecadação. “Essa medida tem como propósito restaurar a arrecadação local,
reduzir a inadimplência e proporcionar mais recursos aos cidadãos e empresas de
Brasília, refletindo em maiores consumo e investimentos no Distrito Federal”.
Já para a estimativa de impacto com a redução do ITBI é de
R$ R$ 35.521.887,00 em 2019, R$ 73.952.696,00 em 2020 e R$ 153.825.724 em 2021.
Para o ITCD é de R$ 6.430.029,00, R$ 6.693.310 e R$ R$ 6.961.228,00 nos mesmos
períodos.
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