O TERCEIRO SETOR – Explicado por Neisser Freitas


* Por Neisser Freitas

O capitalismo trouxe a visão de “menos Estado e mais atuação do privado”. Fato é que inúmeras áreas são exploradas apenas pela esfera privada; outras com a permissão e/ou autorização do setor público; e outras apenas por este, como um serviço público.

Daí que o Primeiro Setor é o público, caracterizado pelo Estado e suas entidades; e o Segundo Setor é o privado, exercendo a atividade empresária para geração de lucros.

Nesta atuação do público e do privado viu-se um grande vazio entre situações que tinham deficiência e/ou não eram atendidas por ambos. Como consequência natural surgiram vários problemas sociais, entretanto, delineando novas oportunidades e responsabilidades. Logo surgiu um espaço de consecução de atividades não empresárias, um novo setor distinto do público e do privado. Foi chamado de Terceiro Setor.



A expressão Terceiro Setor tem origem nos Estados Unidos, sendo formado por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. 
Esta é uma das diferenças entre atividades empresárias e as não empresárias, ou seja, estas últimas não tem por finalidade o lucro, e o registro de constituição também não é realizado nas chamadas “Juntas Comerciais”.
A grande característica do Terceiro Setor são as atividades que realiza. Estão ligadas ao voluntariado e ações de filantropia para a solução de problemas sociais, prioritariamente empenhadas por pessoas jurídicas privadas não governamentais e destituídas da finalidade lucrativa.

Igualmente há referência do Terceiro Setor pelas chamadas “sociedades civis organizadas”. Estas derivam do conceito de Estado-Nação, ou seja, a percepção de que o “público é o conjunto de bens e meios de responsabilidade de todos os cidadãos”, de modo que estes são coobrigados e possuem responsabilidade conjunta pelo cuidado e zelo dos “bens comuns”.
Estão compreendidas no Terceiro Setor diversas modalidades de pessoas jurídicas da sociedade civil, com interesse coletivo e sem fins econômicos e lucrativos: associações, fundações, igrejas, sindicatos, partidos políticos, condomínios, organizações não governamentais prestadoras de serviços e outras. Também são comuns os termos: instituto, centro, ong, academia, OSCIP e CEBAS.

Na criação de uma pessoa jurídica do Terceiro Setor, há conceitos importantes a se observar: 
a) finalidade é a missão, o objetivo e o motivo de existência; 
b) atividades são ações para a geração de receitas, objetivando a sua manutenção mensal, seja com prestação de serviços e/ou comercialização de bens.
Assim, é plausível que tais entidades não esperem recursos públicos para o sustendo das despesas e vida diária, antes, tenham “atividades econômicas” para a geração de receitas próprias. Ou seja, a finalidade não se confunde com a atividade; aquela é não econômica, mas esta deve prever formas de geração de recursos.

Neste diapasão, como as entidades de interesse social que compõem o Terceiro Setor não visam o lucro, todavia, há a permissão legal para que realizem atividades econômicas, cuja finalidade visada é sempre o interesse social. Por exemplo, compensação ambiental, recolha de lixo não degradável, transformação de materiais, atenção às mulheres e crianças, oficinas de formação de profissões etc.

O Terceiro Setor apresenta várias características básicas: 
a) promoção de ações voltadas para o bem comum da coletividade; 
b) manutenção de finalidades não econômicas; 
c) personalidade jurídica adequada aos fins sociais; 
d) atividades financiadas por capital próprio, ou ainda com investimentos do Primeiro e Segundo Setores; 
e) aplicação dos resultados das atividades econômicas nos fins sociais a que se destina e incremento do seu patrimônio; 
f) desde que cumpra requisitos legais específicos, é fomentado por renúncia fiscal do Estado; 
g) possibilidade de firmar parcerias e delas receber investimentos dos dois primeiros setores.

Pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) se percebe a atuação do Terceiro Setor, em seu artigo 6º:
 “Art. 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Dentre as instituições do Terceiro Setor, uma específica está descrita na Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o Termo de Parceria. Para tal há exigências e peculiaridades a se observar.
               
Ademais, o Dr. Marcos M. Rocha, Fomentador do Terceiro Setor, destaca que a iniciativa privada, organizada de forma a atuar “sem finalidade econômica e desde que ocorra a distribuição de lucros”, pode e deve complementar as ações do Estado descritas no artigo 6º da CF/88, e receber em contrapartida imunidade e isenção de tributos municipais, estaduais e federais para realizar tais atividades.

Por fim, prezado leitor, esperamos ter contribuído um pouco mais para o conhecimento das atividades empresárias e não empresárias, em específico sobre o Terceiro Setor.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

© Folha da Comunidade DF - 2015 - Todos os direitos reservados.
imagem-logo