APOSENTADORIA - Regras de servidores públicos devem ser equiparadas às da iniciativa privada


Novo texto da reforma da Previdência deve ser votado até final de fevereiro no Congresso Nacional
Foto: Creative Commons

Há em vigor no Brasil uma série de benefícios que distinguem o setor público do privado. Não é à toa que a busca por uma vaga na carreira, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário é tão grande. Entre essas vantagens está o regime de aposentadoria do funcionalismo.

As regras garantidas aos servidores são diferentes. E devem ser revistas na proposta de reforma da Previdência que tramita na Câmara.

Atualmente, trabalhadores da iniciativa privada que contribuem pelo teto têm direito à aposentadoria do INSS que é de R$ 5.531,31. Os servidores da União, por exemplo, que entraram no funcionalismo público antes de 2003, têm direito à aposentadoria integral, ou seja, continuam recebendo como aposentados o mesmo valor de rendimentos de quando pararam de trabalhar.


A proposta é de que, na reforma, as regras sejam equiparadas com o setor privado para os trabalhadores do setor público estadual e municipal.
Pela norma que está sendo estudada, estados e municípios terão até 180 dias depois de aprovada a lei para fixarem suas próprias regras. Caso não o façam, entrarão em vigor as mudanças estabelecidas na reforma federal.

O ex-ministro da Previdência José Cechin acredita que tantas diferenças provocaram, além de um tratamento desigual, um ato de discriminação entre os brasileiros:

“Mas no setor público isso dava uma grande vantagem para o servidor que podia contar tempos, licenças-prêmios não gozadas em dobro, e por aí vai. Então ele é um dispositivo discriminatório. Por isso é importante acabar com esses dispositivos que permitam discriminação e colocar todo mundo no mesmo pé de igualdade, aposentadoria por idade.”

MUDANÇAS
Na nova versão do texto da reforma, entre as mudanças, está a inclusão de pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combates.

Mas o governo já avisou que não quer alterações em dois itens: o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria e a isonomia entre servidor público e privado.

“Não é razoável que um servidor público possa se aposentar com até R$ 33 mil, e os servidores do setor privado com apenas R$ 5.500”.
Deputado Arthur Maia (PPS-BA)
Relator da matéria

A expectativa é de que as propostas de mudança sejam votadas até o final de fevereiro.

Fonte: Agência do Rádio - Hédio Júnior e Jalila Arabi


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