IZALCI LUCAS é obrigado a ceder acesso ao cadastro de filiados do PSDB

HORÁCIO LESSA RAMALHO, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, impetrou mandado de segurança (0726838-71.2017.8.07.0001) contra o deputado federal IZALCI LUCAS - PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PSDB-DF, para ter acesso ao cadastro dos filiados do partido no Distrito Federal com o objetivo de analisar a possibilidade de formação de chapa para disputa dos diretórios zonais.
O impetrante justifica a ação por ter tentado o acesso aos dados com diversos requerimentos junto à autoridade impetrada, que não atendeu à solicitação de fornecimento do cadastro dos filiados do partido.



O magistrado Wagner Pessoa Vieira da 5ª Vara Cível determinou então que o deputado federal IZALCI LUCAS – Presidente da Comissão Executiva do PSDB/DF forneça ao impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da intimação da decisão, o cadastro completo dos filiados do PSDB - DF, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual prática do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/09) e, ainda, ordem de busca de apreensão.


A DECISÃO DO MAGISTRADO.
Para o deferimento da medida de urgência, é necessário que o direito líquido e certo venha estampado na inicial, assim como haja perigo da demora do provimento.

De acordo com § 9º do art. 6º do estatuto, “O partido manterá atualizado e acessível a seus membros o cadastro zonal, municipal, estadual e nacional dos seus filiados"

O impetrante comprovou, através de o documento ser filiado ao PSDB. Portanto, de acordo com as normas do partido, é assegurado ao impetrante o acesso aos dados cadastrais dos demais filiados.

De outra parte, o perigo de demora reside no fato de que as convenções zonais serão realizadas entre 01/10/2017 a 08/10/2017 e o prazo para indicação das chapas é de 12 (doze) dias antes da convenção, conforme art. 101 do estatuto do partido.

Cabe aqui destacar que embora não tenha havido negativa expressa, é certo que o ato omissivo do impetrado é passível de impugnação por mandado segurança, diante da ausência de motivo razoável para inércia diante do requerimento formulado pelo impetrante.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da intimação desta decisão, o cadastro completo dos filiados do PSDB - DF, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de comprovado descumprimento desta ordem judicial, limitada ao valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual prática do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/09) e, ainda, ordem de busca de apreensão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias; bem como cientifique-se o representante legal da pessoa jurídica interessada (PSDB), enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso I e II, da Lei 12.016/09).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se mandado de intimação da autoridade coatora, a ser cumprido em caráter de urgência, inclusive, se necessário, por oficial de justiça plantonista.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

© Folha da Comunidade DF - 2015 - Todos os direitos reservados.
imagem-logo