JUSTIÇA CONDENA ex-prefeito por desvio de verba pública



O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito Hamilton Alves Villar e do ex-tesoureiro Carlos David Rebouças de Oliveira, da prefeitura do Careiro (município localizado a 24 km de Manaus) por improbidade administrativa.
Hamilton Villar não fez a prestação de contas da utilização de recursos federais repassados a fundos assistenciais do município, e também não deu conhecimento do destino final do dinheiro.
Em comum acordo, o ex-prefeito e o ex-tesoureiro desviaram mais de R$ 274 mil, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), durante a gestão do então prefeito, em 2008. O dinheiro era destinado à proteção de famílias em estado de vulnerabilidade social, como vítimas de maus-tratos, de abusos sexuais e dependentes químicos.
Na sentença, o juiz considerou suficiente os indícios apontados pelo MPF/AM, pela intenção dos culpados em utilizar, em benefício próprio, o valor desviado. O ex-prefeito e o ex-tesoureiro praticaram, segundo o MPF, uma série de saques em espécie 'na boca do caixa' e emitiram dois cheques 'ao portador', em valores que, somados, correspondem a quantia repassada ao município para os programas assistenciais.
Com base no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, a Justiça Federal condenou Hamilton Villar e Carlos Rebouças à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil cada um, à proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e ao ressarcimento de R$ 216.631, valor referente aos saques realizados.


Fonte: Agencia do Rádio - Com informações do STJ ( Storni Jr.)

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