AGU E ITAMARATY EXIGEM PUNIÇÃO PARA PILOTO DO LEGACY

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores estão atuando em conjunto no Conselho da Organização da Aviação Civil (OACI) para que os Estados Unidos processem Joseph Lepore, o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos.



MEMÓRIA
O Boeing 737, da companhia aérea Gol, colidiu no ar com o Jato Legacy-600, da Embraer, e caiu na floresta Amazônica, próximo à cidade de Peixoto de Azevedo (MT), tirando a vida de 154 pessoas, entre passageiros e tripulantes

A OACI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer regras para o uso do espaço aéreo, bem como os direitos e deveres dos países membros no que diz respeito à aviação civil.
A atuação do Estado brasileiro é baseada na Convenção de Chicago de 1944, que rege as relações internacionais envolvendo aviação civil em quase todo o mundo. O artigo 12 do documento preconiza que os países signatários devem garantir que as aeronaves matriculadas em seu território cumpram os regulamentos de voo, além de se comprometerem a processar as pessoas e empresas que violem as regras do setor.

Mais de dez anos após o acidente, contudo, o Brasil não foi informado sobre a adoção de qualquer medida administrativa ou judicial contra o comandante da aeronave (o piloto Joseph Lepore) ou a empresa proprietária do jato (ExcelAire) que cumpra o disposto no artigo 12 da Convenção de Chicago.
Os Estados Unidos apresentaram uma objeção preliminar à requisição brasileira, argumentando que ela estaria prescrita e que, desde o incidente, já expediu orientações internas para a operação segura de jatos Legacy. As ponderações não convenceram o Estado brasileiro.
“O Brasil sustenta que os Estados Unidos nada fizeram especificamente contra os infratores, a despeito de diversas evidências de que suas condutas violaram as regras brasileiras”, resume a advogada da União Fernanda Menezes, diretora-substituta do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), unidade da AGU que atua no caso. Ainda de acordo com a AGU, não há, na Convenção de Chicago, qualquer previsão de prescrição para o direito de acionar o conselho da OACI.
Atualmente, o processo está em uma fase de juízo de admissibilidade, ou seja, etapa na qual o conselho irá decidir se é possível apreciar a requisição brasileira. Caso as objeções dos Estados Unidos sejam rejeitadas, o organismo internacional passará a analisar o mérito do pedido brasileiro.
Existe uma expectativa de que a requisição brasileira possa ser analisada na próxima reunião do conselho, prevista para ocorrer em junho, no Canadá.


Fonte: Ascom/AGU

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