DECRETO 8.691/2016 POSSIBILITA FRAUDES AO INSS, APONTA ANMP

Segundo associação, concessão de benefícios através de comprovação em atestado médico ou por médicos do SUS, sem avaliação da Perícia Médica do INSS, abre brechas para concessões indevidas, fraudes e prejudica notificação de doenças ocupacionais.



A aprovação do Decreto 8.691/16, que permite a concessão de benefícios por incapacidade ou sua prorrogação por meio da mera apresentação de atestado médico no balcão do INSS ou por trabalho de médicos ligados ao Sistema único de Saúde (SUS), pode permitir reconhecimentos indevidos, exposição de segurados com doenças estigmatizantes, fraudes e golpes aos recursos da previdência, afirma a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). Segundo a entidade, “é uma medida que vai retirar a proteção operacional do sistema previdenciário já que a produção e venda de atestados médicos falsos é disseminada e de amplo conhecimento em todo o território nacional”. 

ATESTADOS
De acordo com o documento, o artigo 75-B, que sustenta a validade dos atestados médicos do SUS para recebimento de benefícios, está amparado na Lei 13.135/15. A ANMP considera a lei inconstitucional, já que ela permite que o médico possa se tornar perito do próprio paciente, e já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Já o artigo 75-A, que autoriza a recepção automática dos atestados pelo INSS, não está baseado em nenhuma lei e, segundo a entidade, não possui sustentação legal para o cumprimento. 

PREJUIZO DE ACIDENTADOS
Para a ANMP, o SUS não consegue dar conta da atual demanda, é incapaz de gerir os recursos que recebe e, ao adicionar mais uma atribuição, poderá permitir a quebra do sigilo médico e prejudicar as vítimas de acidentes de trabalho, visto que o modelo não reconhece o nexo trabalhista. Com relação ao INSS, a entidade afirma que permitir a entrega de benefícios por atestados do SUS mostra que o órgão não tem preocupação em ser fraudado, em ter seus recursos entregues à bandidos e assaltantes da previdência social, que terão uma nova forma de golpe para aplicar.

FUNÇÃO DA PERICIA MÉDICA
 A ANMP explica que a função da perícia médica previdenciária é a de reconhecer um direito previsto em lei, e que nenhum dos métodos previstos no decreto o reconhece, e sim apenas concedem benefícios, já que o atestado médico informa apenas presença de doença, mas não tem o poder legal nem formal de reconhecer a incapacidade laborativa sem a chancela de um perito médico.

LUTA NA JUSTIÇA
A entidade afirmou que lutará na justiça e com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e conclui dizendo que os médicos peritos não irão “chancelar benefícios abertos ou prorrogados pelos métodos previstos neste decreto irresponsável”, que poderá, inclusive, onerar ainda mais o equilíbrio fiscal da economia brasileira.



Fonte:  Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) – Assessoria de Imprensa

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