PROJETO DO GOVERNO GARANTE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE PARA PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO DF


A deputada Celina Leão, presidente da CLDF, recebeu diversas reivindicações dos professores temporários sobre o não pagamento de auxílio-alimentação e transporte. O Governo de Brasília encaminhou um projeto para Câmara Legislativa para regularizar esta situação.
“Isso é uma vitória para esses trabalhadores”, comemorou a presidente da Casa. Celina diz que é sensível ao problema e que vai dar agilidade na tramitação para a aprovação do projeto de lei na CLDF. “Afinal, ele visa garantir os direitos dos professores contratados temporariamente”, defende a deputada.

CONSTITUIÇÃO
O Projeto de Lei 946/2016 do Executivo altera a Lei 4.266/2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto chegou à CLDF no dia 23 de fevereiro.
Na exposição de motivos que garantiram a redação do projeto, está que a Constituição Federal, em seu art. 7º, determina a igualdade de direito entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e avulso. Portanto, a garantia dos direitos sociais estabelece, na Carta Magna, que os trabalhadores possuem igualdade no recebimento de seus benefícios, de forma que o seu descumprimento poderia ir de encontro, inclusive, ao princípio da isonomia.

DINHEIRO NÃO É PROBLEMA
Garantido isso pela Constituição e com o aval da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos e Convênios, que garante aporte orçamentário autorizado pela Lei 5.601/2015 (LOA 2016) para as despesas descritas no projeto – auxílio-alimentação e auxílio-transporte para o exercício de 2016, o projeto de lei aguarda na CLDF para ser votado.

De acordo com o Processo 080.001080/2016, ‘há disponibilidade orçamentária e financeira na forma apresentada no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do Siggo e considerando o impacto orçamentário e financeiro apresentado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep), documento garante que há disponibilidade orçamentária suficiente para atender a essa nova demanda do exercício de 2016’.

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