JUSTIÇA DETERMINA PRAZO PARA GDF CONSTRUIR CAPS E RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS PARA DOENTES MENTAIS


O Distrito Federal terá até dezembro de 2017 para construir e implantar 25 residências terapêuticas e 19 Centros de Atenção Psicossocial - CAPs para o atendimento de pessoas com transtornos mentais severos e persistentes. Se não cumprir a ordem judicial, o GDF receberá multa diária de R$ 10 mil. O prazo foi estendido pela 1ª Turma Cível do TJDFT no recurso do DF contra sentença de 1ª Instância, que estipulou, em setembro de 2013, prazo de 1 ano para cumprimento da obrigação. 

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT a partir do Procedimento de Investigação Preliminar nº 08190.13193/08-75, que teve origem no ofício encaminhado pelo juiz da Vara de Execuções Penais ao Governador do DF. No documento, o magistrado relatou a situação caótica do sistema prisional e solicitou a adoção de medidas urgentes, entre as quais a indicação de residência terapêutica aos detentos com transtornos mentais recolhidos, por força de Medida de Segurança, na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), localizada no Presídio Feminino.

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